O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 50/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com 141 votos a favor do PS, do PSD e do CDS e 39 votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joio Amaral (PCP): -Sr. Presidente, era só para informar a Câmara de que vou entregar na Mesa a declaração de voto do meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a informar a Assembleia de que durante a sessão de hoje deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.ºs 242/111, apresentado pelo PSD, que cria a freguesia de Salgueiro e que baixa à 10.ª Comissão, e 243/III, apresentado pelo CDS, que propõe a revogação da Lei n.º 35/83, e que baixa à 5.ª Comissão.

Amanhã, quarta-feira, reunirão diversas comissões parlamentares e na quinta-feira haverá nova reunião plenária, que terá período de antes da ordem do dia e em cujo período da ordem do dia se discutirá o projecto de lei n.º 93/III, apresentado pelo CDS, acerca da Lei de Bases da Segurança Social.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Nelson Pereira Ramos.

Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.

Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Augusto Lacerda de Queiroz.

Cecília Pita Catarino.

Fernando Monteiro do Amaral.

Jaime Adalberto Simões Ramos.

José Luís de Figueiredo Lopes.

José Vargas Bulcão.

Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro Almeida.

Manuel da Costa Andrade.

Mariana Santos Calhau Perdigão.

Pedro Paulo Carvalho Silva.

Rogério da Conceição Serafim Martins.

Victor Pereira Crespo.

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Torrinhas Paulo.

Joaquim António Miranda da Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Maria Nunes Anacoreta- Correia.

Francisco António Lucas Pires.

Joaquim Rocha dos Santos.

José António de Morais Sarmento Moniz.

José Vieira de Carvalho.

Luís Filipe Paes Beiroco.

Narana Sinai Coissoró.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Manuel Alfredo Tito de Morais.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

José Bento Gonçalves.

Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel Santos Magalhães.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.

Avelino Feliciano Martins Rodrigues».

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Joaquim Gomes.

Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.

Manuel Laranjeira Vaz.

Declaração de voto do deputado do PCP João Amaral e relativa à votação final global da proposta de lei n.º 50/III

O debate confirmou todas as críticas e prevenções que o Grupo Parlamentar do PCP formulou. O Governo pretendia a absolvição da Assembleia da República para os actos ilegais que cometeu contra a comissão promotora do Sindicato da PSP, ao mesmo tempo que pretendia induzir a Assembleia da República a substituir-se aos tribunais no julgamento da legalidade da constituição daquela associação profissional.

A proposta foi aprovada. Mas tudo ficou na mesma: nem houve absolvição, nem houve julgamento.

Se, como pensamos, a limitação da restrição de direitos constante do artigo 69.º, n.º 2, já caducou, não é a existência desta deliberação da Assembleia da República que altera os pressupostos da legalidade da associação: ela continua a ser legal.

Por outro lado, ilegais são e continuam a ser os actos administrativos dos governadores civis que impediram o e xercício do direito de associação, pelo que não houve, porque não podia haver, absolvição.

Entretanto, alguma coisa, apesar de tudo, ficou diferente: é que o debate não só demonstrou a fragilidade da argumentação governamental, como evidenciou as contradições dentro dos partidos da maioria acerca da interpretação dos textos legais.

Tudo somado, se é facto que os partidos da maioria e o CDS, ao aprovarem a proposta de lei, aparentemente reforçaram o aparelho legal contra a consti-