ncidem as contribuições para o regime geral». Isto é o mesmo que não dizer nada!

No entanto, a reivindicação dos reformados, do movimento sindical unitário e a legislação que seria minimamente justa, seria que se indexasse o valor das pensões de reforma ao salário mínimo nacional (55 % do seu valor) pois este já é concebido em termos de garantir o mínimo de subsistência. Embora Portugal não tenha ainda ratificado a Convenção da OIT que o estabelece, ratificou porém o protocolo adicional ao código europeu, que não está a ser cumprido nem o viria a ser através do projecto de lei do CDS.

Quanto ao regime dos trabalhadores do campo, dos camponeses, igualmente todos os programas do Governo e propostas da campanha eleitoral propõem a integração das pensões do chamado regime especial dos trabalhadores rurais no regime geral. Este projecto de lei, em vez de o fazer, cria um esquema (na base 59) que aponta para a manutenção da situação presente como aliás a epígrafe o demons tra: «subsistência transitória de regimes especiais. Até quando se mantém esse transitório? Prazos e datas, tudo está omisso! E os Governos, como o actual do PS e do PSD lá vão distanciando cada vez mais os regimes, dizendo sempre belas palavras sobre os camponeses deste país.

Mas, antes de analisarmos mais de perto alguns aspectos do projecto de lei é necessário conhecer o que o CDS fez como responsável por esta Secretaria de Estado, que o foi desde o governo de Sá Carneiro.

O CDS, então na AD, serviu-se escandalosamente da segurança social para, na véspera das eleições, enganar os portugueses com umas benesses sociais.

O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!

social do governo de Maria de Lurdes Pintassilgo e reduziu-lhe o âmbito.

Inscreveu em todos os programas de governo que integraria na segurança social os acidentes de trabalho - como, aliás, referiu o Sr. Deputado que falou - mas nunca o fez. Aumentou os períodos de garantia das pensões e reformas de invalidez e sobrevivência, que ficaram assim superiores aos mínimos definidos na Convenção n.º 102 da OIT que Portugal ratificou.

Afastou os representantes dos trabalhadores, os vogais sindicais, dos organismos de gestão da segurança social e remeteu-nos para a participação em meros organismos consultivos, em estatuto de igualdade com os representantes do patronato e de estruturas privadas da segurança social.

Promoveu o financiamento das IPSS com verbas provenientes das contribuições dos trabalhadores e deixou aumentar escandalosamente as dívidas das entidades patronais à segurança social. Vejamos os números: em 31 de Dezembro de 1979 a dívida era de 31,3 milhões de contos, em 1980 era de 33,5 milhões de contos, em 1981 era já de 38,9 milhões de contos e em 1982 - isto é, nos últimos 6 meses de gestão do CDS na segurança social - chega a 52,7 milhões de contos e em 30 de Junho deste ano ultrapassa já esse número. Isto significa que a dívida aumenta em número, mas também se verifica um acréscimo anual dessa mesma dívida: 1980 é de 2,2 milhões de contos, 1981 de 5,4 milhões de contos, 1982 de 11,8 milhões de contos, 1983 de 9,3 milhões de contos em 6 meses, sublinho 6 meses. Isto traduz-se num imenso salto verificado nos últimos 6 meses de gestão AD em que praticamente atinge no 1.º semestre deste ano o montante de todo o ano anterior. Ë bom, porém, salientar que o PS e o PSD não só não estão a alterar minimamente esta situação como estão mesmo a deixá-la agravar ainda mais.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O actual Governo consente impunemente que o patronato se sirva do dinheiro descontado aos trabalhadores como forma de autofinanciamento e hoje Portugal vive uma situação verdadeiramente subversiva e de desrespeito pela ordem democrática em que o patronato não paga à Previdência, não paga salários, não cumpre legislação sobre os direitos sociais dos trabalhadores, não paga ao Fundo de Desemprego e nada, mas nada, lhe acontece!

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

A Oradora: - E nós, deputados comunistas, encontramos cada vez mais casos, do norte ao sul do País, de empresas em que os trabalhadores nos dizem: eles