o o Governo acabou de fazer aqui anteontem na revisão orçamental, um imposto de 2,8 % sobre os trabalhadores, os mesmos que já descontam para a segurança social.

Este é um princípio extremamente grave que quanto a nós é necessário alterar, porque não é assim que chegamos à justiça social - aliás este caminho só nos levará à injustiça social.

Com isto creio, Srs. Deputados, ter respondido às questões que me colocaram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Julgo que para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, de facto, embora não goste muito de usar essa figura regimental, parece-me que é a única de que disponho.

Gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Zita Seabra que realmente a Lei de Bases da Segurança Social foi bastante discutida entre mim e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, de modo que é um projecto conjunto e não de duas «linhas» diferentes.

Além disto, gostaria ainda de lhe dizer que V. Ex.ª não respondeu de facto à minha questão, que é também do ex-Sr. Secretário de Estado da Segurança Social. É que efectivamente é preciso saber, dos recursos que o Orçamento Geral do Estado hoje tem, o que é que se vai cortar, revertendo por essa via novas receitas para a segurança social.

Pela minha parte, dentro do modelo de sociedade que defendo, sei onde devo cortar: é realmente num conjunto de subsídios e aumentos de capital a empresas públicas que considero perfeitamente inaceitáveis.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - E as indemnizações?

está em causa parece-me mais amplo do que a acção deste Governo. É um problema que, ao fim e ao cabo, tem que ver com a própria Constituição que nos rege e que está a provocar estrangulamentos que são insuportáveis para os nossos reformados.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já tinha dito, acredito perfeitamente que o Sr. Deputado Luís Barbosa e o Sr. Deputado Bagão Félix estavam de acordo quando estavam no governo, em que um era Ministro e o outro Secretário de Estado. O que me parece é que enquanto o Sr. Deputado Bagão Félix no seu discurso percebeu que agora estão, pelo menos minimamente, na oposição o Sr. Deputado Luís Barbosa ainda não entendeu isso completamente. Daí resulta a discrepância das atitudes e da posição. Aliás, o seu lapso ao chamar ainda ao Sr. Deputado Bagão Félix Secretário de Estado é bem revelador disso.

Mas quanto à questão concreta de saber onde é que se vai buscar a verba do Orçamento do Estado para financiar a segurança social, podia remeter-lha Sr. Deputado, porque ou isso está no projecto de lei apresentado pelo CDS ou não está. E se não está, então ele não contém o tal aspecto inovador no campo do financiamento que há pouco os Srs. Deputados Mor ais Leitão e Bagão Félix referiram. E aquilo que o Sr. Deputado Bagão Félix disse sobre os regimes . não contributivos não está lá. Mas supondo que, enfim, está lá, o Sr. Deputado Luís Barbosa diz «vamos buscar ao capital das empresas nacionalizadas»! Mas eu respondo-lhe, também como exemplo, Sr. Deputado: vamos antes buscar às indemnizações aos capitalistas - só este ano são 13 milhões de contos previstos.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Não chega.

A Oradora: - É um exemplo. Talvez isso seja uma fonte de financiamento melhor e mais moralizadora do que ir buscar dinheiro às empresas nacionalizadas, remetendo mais trabalhadores para o desemprego ou para a situação de salários em atraso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Eu sei muito bem que o que o Sr. Deputado pretende é que se siga o exemplo da Lisnave e que, rapidamente, a Lisnave possa estar, nas mãos dos Mellos.