A conclusão a que chego perante estes pedidos de esclarecimento -e lamento dizê-lo- é a de que o problema está no facto de se exercer o direito de fazer a marcação e exigir a votação, que é regimental e que ninguém pôs nem porá jamais em dúvida. Não é esse direito que está em causa, mas sim conseguirmos fazer neste Parlamento uma lei capaz, que possa obter um consenso capaz de servir, mas servir eficazmente, o povo português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Morais Leitão tem a palavra para um protesto.

O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes.

Em primeiro lugar, os direitos de co-autoria que reivindicou e que tantas palmas mereceram da sua bancada levam-me a referir-lhe que nunca, nesta Câmara foi acusado o deputado António Arnaut, após ter saído do Governo e de aqui ter apresentado a Lei do Serviço Nacional ele Saúde, de ter roubado essa lei ao CDS; nunca foi acusado o deputado Rui Machete de, quando saiu do Governo, ter apresentado nesta Câmara o projecto de lei sobre acidentes de trabalho, que tinha sido aprovada no anterior Governo, ou de ter roubado essa lei a outros partidos que faziam parte do Governo. Não me parece que seja moralmente e politicamente aceitável criticar pessoas que foram membros de Governo no Ministério dos Assuntos Sociais, e que tiveram particular responsabilidade na elaboração da política seguida nesta pasta, de após terem saído do Governo, é a nossa interpretação e, por isso, mantemos a posição que desde o início referimos. Peço ao Sr. Deputado Marques Mendes o favor político de nos dizer qual é, quanto ao fundo, a posição da maioria.

O Sr. Presidente: - Deseja responder, Sr. Deputado Marques Mendes?

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Desejo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, para um contraprotesto.

O Sr. Marques Mendes (PSD): -Quero dizer ao Sr. Deputado Morais Leitão que, com certeza, não compreendeu bem. Não fui eu que levantei o problema, não fui eu que acusei o CDS de trazer aqui uma lei. O problema foi levantado pelo Sr. Deputado Luís Barbosa - não foi por mim, na minha intervenção. Eu apenas respondi que, se assim é, então tinha desgosto.

Por outro lado, também não percebi como é que o Sr. Deputado diz que o projecto do Serviço Nacional de Saúde, que foi trazido aqui pelo Sr. António Arnaut, ex-deputado desta Câmara, é um projecto do CDS. Talvez fosse um lapsus linguae - admito -, mas afirmou e, efectivamente, não é verdade, porque esse projecto é totalmente diferente.

Vozes do CDS: - O CDS estava no Governo!

está disposto na Comissão demorar 2, 3, 4 meses ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, agradecia que terminasse a sua intervenção, porque já se esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.