acerca deste problema. Sabemos que classifica de «abusos de confiança» as fugas, mas nada disse acerca da existência de certas dívidas à segurança social.

Acha ou não que poderíamos encontrar um esquema que introduzisse mecanismos de modo que a banca ou o Estado se assumissem como verdadeiros credores dessas dívidas, intervindo depois sobre as empresas de modo a que nunca faltassem à segurança social as verbas necessárias para o cumprimento de uma lei desta natureza?

O Sr. Presidente: - Se assim o entender, tem a palavra para responder, o Sr. Deputado Bagão Félix.

m nosso entender, na economia do projecto o conceito de segurança social, facto que, aliás, tive oportunidade de explanar na exposição inicial que produzi. De qualquer modo penso que, de modo semelhante à base i, que é introdutória e de apresentação do projecto de lei, se poderá acrescentar/aditar uma segunda base que traduza as preocupações do Sr. Deputado.

Quanto à questão da uniformização do regime geral, o projecto de lei diz que o regime dos trabalhadores rurais passará a integrar - assim como outros regimes, por exemplo, o dos trabalhadores independentes, o do clero, o dos profissionais de futebol, o dos ferroviários, etc., há uma série de regimes que andam dis-

persos -, embora tenha uma estrutura estrito senso, semelhante ao regime geral visto não estar nele incluído. O nosso projecto de lei prevê essa integração com todas as consequências a nível de benefícios e, é evidente, algumas consequências a nível contributivo.

Ter-se-ia que, penso eu, de fazer as necessárias adaptações ... isto é uma opinião visto que compete ao Governo definir a integração no sentido das prestações concedidas, dos direitos e dos deveres. O objectivo é, de qualquer modo, aquele que o Sr. Deputado salientou, isto é, não considerar a existência de sectores da população activa portuguesa marginalizados em relação a outros sectores.

Terceira e última questão: dívidas à Previdência.

F uma questão velha, a sua sugestão - embora de outra forma- foi um procedimento que utilizámos no desempenho das funções de Secretário de Estado da Segurança Social relativamente, por exemplo, ao desconto de letras no sistema bancário o que, na prática, conduziria à mesma situação que referiu.

Como última reflexão deixaria aqui o seguinte ponto: a questão das dívidas à Previdência tem de ser prosseguida sem tréguas, é um objectivo essencial visto que são jurídica e socialmente privilegiadas e, por isso, devem estar no primeiro plano das preocupações. É evidente, também, que algumas empresas têm manifestas dificuldades, mas penso, Sr. Deputado, que uma das grandes razões -como os impostos - que motivam o não cumprimento pontual, nalguns casos, do pagamento das contribuições à segurança social, deriva da falta de transparência do sistema, isto é, por exemplo, entre 1974 e 1980 não se assistiu à actualização das prestações sociais deixando, obviamente, de haver a apetência, o convite, o incitamento, o factor preventivo, para que os cidadãos, a colectividade, se sintam responsabilizados pelo pagamento.

Aplausos do CDS.

O Sr. João Corregedor da (Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. (Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da (Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Bagão Félix, sob a forma de protesto, gostava de lhe dizer o seguinte: muito obrigado pelos seus esclarecimentos.

Espero que em comissão se possa tentar arranjar uma definição para o que é segurança social, não será bem uma definição literária, como disse V. Ex.", mas sim, como deve saber, algo mais.

Esperamos que um debate destes se possa realizar em comissão visto ser um assunto demasiado sério que merece toda a seriedade no seu tratamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate. Vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.º 93/III.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do CDS, votos contra do PS, do PSD e da ASDI e abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.