O Sr. Almerindo Marques (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja a palavra Sr. Deputado?

O Sr. Almerindo Marques (PS): - É só para pedir um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas sob a forma de protesto.

O Sr. Presidente: - Seguidamente encontrava-se inscrito o Sr. Ministro do Mar. Uma vez que o Sr. Ministro não se encontra presente, vou dar a palavra ao orador inscrito a seguir.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

vigente, a Constituição revista veio atribuir ao Parlamento plena responsabilidade na apreciação e aprovação de tão importante lei.

Os direitos parlamentares foram reforçados, sem prejuízo da eficácia dos executivos. Assim, ganha a democracia em transparência, ganhará o País em melhor informação sobre a natureza autêntica dos problemas nacionais e a melhor maneira de os enfrentar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As grandes opções do Plano para 1984 são o espelho da situação de encruzilhada em que se encontra a vida financeira e económica do País. É legítimo discutir, e devemos discutir, quais as vias mais adequadas a trilhar no futuro. Mas o debate sairá frustrado se nos recusarmos a compreender as verdadeiras razões das dificuldades ou se nos limitarmos a mistificá-las com o manto diáfano das fantasias ideológicas. Qualquer crítica consistente deve, em nosso entender, situar-se no quadro do sistema económico existente ou, então, denunciar-se a si própria, não como uma crítica aos critérios de escolha e de decisão do IX Governo, mas como um ataque ao próprio sistema de enquadramento jurídico-constitucional da economia portuguesa.

Este ponto de partida afigura-se-nos necessário para situar bem o que queremos e, em consequência, podermos escolher os meios adequados e possíveis à satisfação dos objectivos finais. No plano político, o que queremos é defender a existência de uma sociedade aberta e pluralista em Portugal. Por isso somos, no plano económico, contra todas as propostas de solução - que nenhuma solução seriam - que comprometam a existência do mercado; visem dificultar o normal desenvolvimento da iniciativa privada no quadro de um sistema produtivo onde o sector público desempenhe uma função estratégica; ou, ao invés, procurem regressar a um liberalismo desconhecedor das lições do pós-guerra e do papel activo do Estado na regulação da vida económica.

Eis porque tais afirmações de princípios se nos afiguram ajustadas ao mo mento: desde logo, por não ser intenção do PS deixar ao PCP, sem o denunciar, o álibi grosseiro de que soluções de fundo há a que o Governo lança mão apenas por virtual dependência do Fundo Monetário Internacional.

Confundindo as manifestações da crise que nos é própria, mas não exclusiva, com as suas causas, o PCP reivindica, em simultâneo, e sem cuidar de saber como tal seria possível: menor endividamento externo, mas mais investimento interno; maior abertura do crédito, mas menos inflação; contracção do défice orçamental, mas pagamento pelo Estado dos salários em atraso; combate ao défice da balança comercial pela competitividade externa das nossas mercadorias, mas contingen- tação das importações; denúncia das fugas de capitais, mas oposição às taxas de juro. Tudo numa amálgama indiferente aos factos reais da situação económica portuguesa e das suas condicionantes externas. Na verdade, os factos não penetram no mundo onde só vivem as convicções. E o que