nceira ofereça garantias mínimas.

Para cada programa, que será necessariamente muito concreto, especificar-se-ão:

Os objectivos para todo o seu horizonte temporal - que, por se referir a mudanças estruturais, obviamente excederá o horizonte anual;

Os objectivos a serem alcançados em 1984;

As acções a desenvolver em 1984, indicando, designadamente, as entidades responsáveis e as fontes de financiamento.

Explicitado nestes termos, cada programa poderá ser objecto de controle regular ao longo da sua execução, preocupação que o Governo assume e executará por intermédio da Secretaria de Estado do Planeamento.

A questão dos programas de transformação estrutural liga-se, naturalmente, com problemas de investimento e entronca, em consequência, na área da política de investimento. Trata-se de questão já ontem aflorada pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, mas pareceu-me conveniente nesta exposição quanto mais não seja porque se trata de área bastante sensível, onde as opções de política económica mais claramente se manifestam. E a questão assume particular delicadeza por se prever, em 1984, uma quebra significativa na formação bruta de capital fixo global, a qual incide mais fortemente sobre o investimento público. Sc o comportamento global da formação bruta de capital fixo é o que resulta de um cenário de evolução da economia portuguesa em 1984, que se configura como o m só a ineficácia das intervenções da Administração Pública enquanto agente de política económica. Já houve ocasiões de maior largueza na atribuição de dotações para investimentos do Plano, e não me parece evidente que daí tenha resultado uma eficácia acrescida. O que é necessário é que a Administração Pública faça um enorme esforço de racionalização e rigor na administração das dotações de que dispõe para despesas de investimento.

A prioridade terá de ser atribuída, naturalmente, a programas e projectos em curso. Nos casos em que existam dúvidas quanto à sua real prioridade, a orientação estabelecida, e que o Ministério das Finanças e do Plano defenderá a todo o custo, é a de cumprir estritamente as obrigações contratuais já existentes - por forma a acautelar os interesses de empreiteiros e fornecedores com os quais o Estado tenha celebrado contrato válido. Verificada essa condição, os projectos serão, se necessário, interrompidos, afectando-se as verbas disponíveis a acções de mais evidente prioridade, designadamente à luz das orientações de política geral traçadas nas grandes opções agora em discussão.

Nesta perspectiva, assumem particular relevo dois tipos de critérios de prioridade:

A prioridade às acções de transformação estrutural. Como atrás referi, o lançamento de programas de transformação estrutural reflecte-se quase sempre em algum esforço de investimento do sector público administrativo, seja de formação de capital, seja de apoio indirecto sob a forma de subsídios ou bonificações; procurar-se-á, em consequência, que tais programas disponham de elevado grau de prioridade na afectação das dotações disponíveis;

A prioridade às acções de desenvolvimento regional. O Governo já reafirmou, por mais de uma vez, a sua opção clara por uma política de desenvolvimento regional que, neste caso concreto, se irá reflectir na transferência, para as regiões menos desenvolvidas, de acções de investimento em infra-estruturas, capazes de dar apoio a actividades directamente produtivas e de contribuir para a melhoria efectiva das condições de vida das populações. Neste sentido, reservou-se uma parcela do PIDDAC para os chamados «programas integrados de des envolvimento regional», ou seja, conjuntos de acções de investimentos desenvolvidos por vários departamentos sectoriais, orientados para a melhoria das condições da actividade produtiva ou do nível de vida em certa região. Dar-se-á continuidade aos programas em curso (Trás-os-Montes, Cova da Beira e Baixo Mondego), e lançar-se-ão novos programas no Alentejo e Algarve.

A preparação do programa de investimentos do sector empresarial do Estado está a ser rodeado de particular cuidado. Várias empresas no sector exibem situações económicas e financeiras de diferentes graus de gravidade, compondo um quadro que preocupa seriamente o Governo. Já foi encetada uma análise dos casos mais graves, para os quais se porão em prática as necessá-