Austeridade para o Governo significa acabar com os subsídios e indemnizações compensatórias aos bens alimentares e serviços públicos essenciais reduzindo as verbas a atribuir pelo Fundo de Abastecimento de 15,8 milhões de contos em 1983; para somente 3 milhões de contos em 1984, e reduzindo para 13 milhões de contos as indemnizações compensatórias a atribuir às empresas públicas produtoras de bens e serviços essenciais, enquanto prevê atribuir em benesses e incentivos ao capital privado mais de 55 milhões de contos.

Ao fomentar a injustiça social mais gritante, o Governo assume a responsabilidade da instabilidade social.

É em defesa da estabilidade e da recuperação económica que se erguem todos os que por todo o país vêm dizendo não a esta política de ruína. São cada vez mais, são a esmagadora maioria do povo português. É bom que se lembrem disto, Srs. Deputados, quando votarem estas Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1984.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

rtido, para, a partir da realidade, passar da simples enumeração da lista das dificuldades, que todos os portugueses conhecem - alguns deles provavelmente melhor do que nós - para a efectiva demonstração de outras alternativas e de outras opções.

Volto a sublinhar que a lista peca por exagero, mas que é normal que o faça com esse exagero.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Em relação às questões que me foram postas pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, refiro que, de facto, há uma baixa muito grande, como aliás pode ver no Orçamento do Estado para 1984, nas contribuições do Fundo de Abastecimento. Passou-se de uma verba de cerca de 16 milhões para este ano para se preverem apenas 3 milhões de contos para o próximo ano. Aliás, é a continuação da política que o Governo actual tem vindo a seguir, à qual o Governo chama de preços reais, ou seja, obrigar as populações de menor recursos a suportar preços impraticáveis, mesmo quando se trata de bens alimentares de primeira necessidade, como o açúcar, que já aumentou este ano mais de uma vez, e o leite e o pão que, pelo menos, já aumentaram duas vezes.

Através deste processo é claro que para o ano teremos um agravamento muito sério dos preços alimentares, que são exactamente aqueles que mais pesam nos orçamentos das famílias de menores recursos, nomeadamente, de cerca daquele milhão de trabalhadores que está ou no desemprego ou que vive na incerteza do futuro, dado o trabalho incerto de presente.

Em relação à questão que o Sr. Deputado colocou das indemnizações compensatórias, refiro que o problema é idêntico. O que eu defendia é que não houvesse nos subsídios a diminuição que se prevê para 1984, quer para os preços, quer para os bens alimentares, quer ainda para as empresas que prestam serviços colectivos. Essa seria a minha opção, a qual acho que poderia ser praticada por este Governo.

Tendo em conta as questões levantadas pelo Sr. Deputado Almerindo Marques, sobre a questão de se saber quais as receitas que iríamos buscar para fazer face a estas questões e atendendo às propostas que defendemos, digo-lhe que certamente os Srs. Deputados sabem que há, por ano, cerca de 100 milhões de contos de fugas aos impostos e evasão fiscal. Essa verba daria para isto e para muito mais.

E os Srs. Deputados também sabem, por exemplo, que só a sobretaxa de importação - que vai baixar de 30 % para 10 % - se se mantivesse nos 30 % permitiria ao Estado recolher no próximo ano mais 24 milhões de contos. Também isso daria para o Fundo de Abastecimento e para as indemnizações compensatórias.

Gostaria também de lhe dizer que quando às despesas também poderia haver um critério diferente. Em vez de se prever a atribuição de cerca de 55 milhões de contos em benesses e incentivos ao grande capital essa verba poderia ser bastante reduzida. Assim,