O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

NETI e do IAPMEI, já vamos ver. Em matéria das falências de empresas, o ponto que nos parece fundamental é, no quadro global da economia, o da sua viabilidade e da criação de condições para que elas possam não só funcionar como preencher o papel que têm no conjunto da economia global.

Mas estava eu a dizer, na altura em que pediu para me interromper, que V. Ex.ª referiu também que o Governo pretende encher os bolsos ao grande capital, o que é um desígnio que já várias vezes atribuiu ao Governo e que nós temos dificuldade em compreender. E gostaria de sublinhar, quando suscita o problema da justiça social nos impostos que aumentam, que, em termos do sistema fiscal actual, a via mais imediata e mais directa para se assegurar a justiça fiscal no quadro do sistema fiscal português é fundamentalmente ao nível do imposto complementar. E, nesse nível, nesse quadro directo do imposto complementar, o Governo propõe e pede à Assembleia da República que aprove- uns primeiros passos no sentido da utilização dos indicadores de sinais exteriores de riqueza, para corrigir precisamente esses aspectos negativos.

Perguntou-me depois qual é o combate mínimo à evasão fiscal que o Governo está a fazer. Isto é um tema que já tem sido repetidamente abordado aqui. Eu gostaria de dar a V. Ex.ª alguns indicadores de ordem quantitativa que podem ajudar a compreender o estado da questão e o esforço que o Governo está a fazer nesta matéria. Gostava de lhe dizer, como informação objectiva e antes de quaisquer comentários, que, em termos de impostos encontrados em falta e de multas aplicadas até 4 de Novembro deste ano, estavam detectados montantes no valor global de 15 milhões de contos, que comparam com 13 milhões de contos em Novembro de 1982 e com 8 milhões de contos em Novembro de 1981. E gostava de lhe dizer também que nos tribunais das contribuições e impostos estão neste momento em litígio, para serem objecto de decisão, 22,2 milhões de contos, em termos de acção do Estado contra a fraude fiscal.

Levantou-se também, na parte final da sua intervenção, um ponto que nós tivemos também alguma dificuldade em perceber, porque as alterações que foram pedidas, como V. Ex.ª sabe - e ficou combinado em sede da comissão especializada -, serão apresentadas na própria comissão especializada, durante esta discussão.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira suscitou um problema que, creio, é um problema relativamente próximo daquele que eu tinha referido na exposição introdutória que fiz há pouco. Dizia-me que, dentro de pouco tempo, se continuássemos como estamos, só seria possível fazer despesas com o pagamento de juros. É evidente que isto é um raciocínio levado até ao limite. Não me parece que seja uma situação previsível a curto prazo, e precisamente o esforço que estamos a fazer é o contrário, no sentido de cortar o passo a essa evolução, que poderia acontecer se não houvesse contenção da despesa e contenção do défice em termos do conjunto do Orçamento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu falei da receita!

O Orador: - Peço desculpa, eu estava a tentar responder à pergunta que me fez. E o seu raciocínio é precisamente aquele que levaria a ter-se um peso tal de pagamento de juros que não seria possível em termos de preparação do próprio orçamento. Ora é contra essa situação que, precisamente, o Orçamento do Estado que foi apresentado à Assembleia da República está em boa parte vocacionado em termos da previsão do défice.

Fez-me também uma pergunta quanto à relação receitas fiscais-produto interno, que vai aumentar este ano. Eu julgo que já tive oportunidade de fazer uma pequena precisão em relação a alguns números que V. Ex.ª apresentou anteriormente, quando falou na passagem de 18 % para 19 %. Precisão que é de 18,8 % para 18,9 % -não convém arredondar sempre para o lado que mais jeito dá-, e precisamente os números que o Ministério das Finanças e do Plano forneceu dão essa indicação de uma variação mínima, embora de facto uma variação ainda de crescimento de 18, 8 % para 18,9 % da relação entre as receitas fiscais e o produto interno bruto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O que eu referi na minha intervenção foi que a relação passa de 18 %, em 1982, para 19 %, em 1984.

O Orador: - Está bem, Sr. Deputado.