No fundo - e aí o Sr. Deputado há-de concordar comigo -, o que nós estamos é a escamotear o real problema, a deixar que quem tenha rendimentos de 500 contos por dia em depósitos à ordem esteja isento de impostos e fingir que os estamos a tributar por uma outra via, que que não tem rigorosamente nada a ver com a realidade.

questões diferentes.

Foi apenas isto o que eu quis assegurar na minha intervenção e que mantenho, embora no aperfeiçoamento possa vir a concordar que venham também a tributar-se os sinais exteriores de riqueza, que podem ser carros ou qualquer outra coisa, como, por exemplo, o número de viagens que se faz por ano ao estrangeiro. É que pode haver pessoas que não queiram ter carros mas tenham outra preferência. Por exemplo, em 1975 eu era acusado de ter comprado uma vivenda em Cascais. Ora, por que ê que eu, sendo de um quadro superior, não tinha direito a comprar uma vivenda em Cascais? Teria sido preferível que, em vez de ter comprado uma casa em Portugal, tivesse feito alguma fuga de dinheiros para o estrangeiro, ou tivesse comprado um carro, ou tivesse feito um certo número de viagens ao estrangeiro? É, pois, preciso que quando chegar a altura de nos pronunciarmos ou de apreciar esses problemas, o façamos sem paixões ideológicas e sem o desconhecimento das realidades concretas. Foi esse o sentido da minha intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Contudo, temos de ter a coragem de dizer que, embora a austeridade não caia exclusivamente sobre os trabalhadores, pelo menos as camadas da população com ordenados mais baixos se arriscam a ser mesmo os maiores pagadores da crise.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto às revisões de incentivos não efectuadas que o Sr. Deputado se referiu, devo dizer que eu também quis exemplificar e dar o meu apoio à sua aceleração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, eu não critiquei o facto de serem questões pontuais. O que eu abordei aqui, embora as tivesse referido como pontuais, foram questões de fundo, porque a questão de fundo é a da equidade da justiça fiscal.

O Orador: - Temos de fazer revisões de incentivos e sem complexos, porque todas elas têm o seu tempo de promulgação e de prova. Na prática, podem ser desactualizadas. Portanto, os incentivos que existiram para aguentar empresas, exportações, até, quer fiscais quer financeiros, podem ter perdido o significado. Há uma grande tendência no nosso país e na nossa Administração para se deixarem deteriorar as coisas. Portanto, pode ter acontecido que o sentido prioritário e bom que elas tinham se possa ter perdido.

O Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu-se ao rigor e às qualidades técnicas dos documentos. Ora, penso que há alguma qualidade técnica que nos vai permitir fazer uma análise qualificada na Comissão da Economia, Finanças e Plano. Se o Sr. Deputado ao referir-se a qualidades técnicas quiser significar que há muitos aperfeiçoamentos a fazer, estou inteiramente de acordo. Contudo, considerei suficientes os dados informativos que a Câmara tem.

Em relação ao imposto profissional, devo dizer que nós, nesta Assembleia, gostaríamos mais de verificar que o aumento das receitas fiscais fosse conseguido não à custa do aumento daquelas que provêm do imposto profissional. Contudo, penso que isso teria ficado de certa maneira subentendido na minha intervenção, porque creio que, a haver mais carga, deve ser no imposto de capitais e noutros, não no imposto profissional.

Em relação aos problemas tratados nas grandes opções do Plano, devo dizer que realmente não me pronunciei muito sobre eles porque tive a preocupação de centrar na minha intervenção apenas o seguinte: as políticas estão formuladas quer nas grandes opções do Plano quer no Orçamento e eu, como economista e conhecedor do funcionamento da Administração Pública, temo que o grau de eficácia daquilo que nós próprios aprovamos não venha a ser elevado. Por isso,