-nos uma proposta de Orçamento que ainda não tem em conta nenhuma espécie de programação, que não tem em conta nenhum objectivo estratégico e que, portanto, é apenas uma sugestão à Assembleia para que, nos termos das antigas Leis de Meios, vote uma verba global.

Não tenho - para terminar - as mesmas preocupações do Sr. Deputado César Oliveira em relação aos diplomas complementares da Lei de Defesa e aos seus custos orçamentais, porque penso que um desses diplomas é o Regulamento das Continências e Honras Militares, cuja incidência no Orçamento não é, creio, grave, a menos que venha a ser objecto de algum imposto extraordinário por continências.

Risos gerais.

Mas, esperando que assim não aconteça, direi em todo o caso que, em relação às duas matérias que referi, a minha preocupação é grande. E, já agora, porque V. Ex.ª, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, expôs um conceito global de defesa com o qual concordo, perguntar-lhe-ia, concretamente em relação às negociações que estão a decorrer no que respeita às Lajes, se houve da parte do Governo português alguma cedência, designadamente quanto à exclusão da jurisdição portuguesa, em matéria laborai, referente aos trabalhadores portugueses.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional para responder às interpelações que lhe foram feitas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

português, para ser depois reembolsado dessas verbas. Essas são as tais verbas com contrapartida; são essas as tais coisas misteriosas, sobre o qual o Sr. Deputado Carlos Brito aproveitou para tecer considerações e para se ligar ao nuclear e invocar toda uma série de fantasmas que não têm nada a ver com a realidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado António Gonzalez colocou a questão do objector de consciência. O Governo tem já agendado este projecto de proposta de lei, para depois de discutido em Conselho de Ministros ser convertido numa proposta de lei e ser aqui apresentada na Assembleia da República. Trata-se de uma proposta equilibrada que, nos termos da Constituição, vai efectivamente possibilitar que seja emitida uma decisão que distinga os casos de autêntica e verdadeira objecção de consciência dos casos fraudulentos, de traficância com a consciência própria, na tentativa de procurar um mero alibi, um mero pretexto comodista, para se eximir ao serviço militar. Será o poder judicial a pronunciar-se nessa matéria e, naturalmente, que terá lugar, para quem for considerado efectivamente objector de consciência, a prestação de um serviço cívico, de duração e de penosidade igual ao serviço militar - como, aliás, é bem aceite pelos autênticos objectares de consciência.

Fez, ainda, uma referência a verbas que diziam respeito a auxílio externo e que aqui foram objecto de um pedido de autorização, em Julho, antes da interrupção da actividade parlamentar. Estas verbas são verbas incluídas num fundo de auxílio para aquisições militares, a juro extremamente baixo, da ordem de 1% ou 2 %. São pois verbas, praticamente sem juros, destinadas a adquirir material que permita reequipar, com dignidade e eficácia, as Forças Armadas - a entidade financiadora desses empréstimos é, os Estados Unidos da América.

O Sr. Deputado César Oliveira referiu que eu tinha escolhido bem o dia para falar. Se eu falasse amanhã, talvez fosse melhor.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Olhe que não!

Risos do PSD.

Disse que eu tinha realmente dito, aqui, algumas verdades elementares. É evidente! Entendo que, nestas matérias, o essencial não deve ser vir aqui procurar-se uma originalidade forçada ou uma originali-