da Defesa, que não funciona apenas como elemento de ligação entre uma estrutura autónoma, que alguns pretenderam manter residualmente como uma estrutura fora do quadro do Estado democrático, mas como elemento integrador desse Estado democrático, no qual estão integradas as Forças Armadas dentro do princípio da subordinaç5o destas ao poder político.
O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!
O Orador: - E evidente que, nesta medida, a minha intervenção se situa neste contexto e nesta circunstância.
Creio já ter respondido a algumas questões que o Sr. Deputado Magalhães Mota me colocou. Entretanto, estou de acordo consigo quanto às considerações que teceu no sentido de que o Conselho de Defesa Nacional tem de ser prioritário. Mas Roma e Pavia não se fizeram num dia! Nós vamos começar com essa metodologia porque entendemos ser essa a metodologia correcta.
Referiu-se ainda ao artigo 26 º Bom, em Portugal o orçamento das Forças Armadas visa despesas correntes porque nós não temos PIDDAC para as Forças Armadas. E necessário que se criem leis de programação militar, mas isso insere-se naquela cadeia que defini há pouco. Estou inteiramente de acordo, essa é uma tarefa de futuro e que não pode ser feita neste momento.
Quanto à questão que me colocou relativa è Base das Lajes, peço-lhe que esteja tranquilo pois nessas negociações nunca haverá, da parte do Governo português, qualquer abdicação da jurisdição portuguesa, no que toca aos litígios que se prendam com questões de carácter laboral ou com questões que digam respeito ao estatuto das pessoas que, sendo portuguesas ou estrangeiras, vivam em Portugal.
Aplausos do PS e do PSD.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Nunca haverá?! Mas há! Na Base os trabalhadores portugueses não são abrangidos por leis portuguesas)
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida proceder ao nosso intervalo, pelo que suspendo a sessão por 30 minutos.
Eram 18 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 50 minutos.
Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Indústria pediu-me para lhe ceder a minha vez no uso da palavra, justificando esse seu pedido pela necessidade de ter de se retirar daqui a bocado em virtude de outros compromissos que tem.
Pela minha parte aceito esta troca, se a Câmara não tiver nada a opor.
O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faz favor.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Obviamente que não quero entravar os trabalhos, mas uso da palavra apenas para dar conta da seguinte situação: o Sr. Deputado Hasse Ferreira teve de se ausentar por um quarto de hora depois de em conjunto termos verificado no «menú» dos oradores que o Sr. Ministro só seria «servido» após serem proferidas quatro intervenções.
Portanto, a antecipação da intervenção do Sr. Ministro obriga a que o Sr. Deputado Hasse Ferreira não possa vir a colocar-lhe questões. Mas paciência ...!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Sr. Ministro da Indústria e Energia se encontra inscrito desde o primeiro dia do debate e que a sua marcação tem sido sucessivamente adiada por motivos vários, pelo que esta troca me parece aceitável.
O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Indústria e Energia.
O Sr. Ministro da Indústria da Energia (Veiga Simão): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar quero agradecer a gentileza de VV. Ex.ªs por me concederem a palavra fora do meu tempo.
As propostas de lei do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano para 1984, são, como afirmou o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, instrumentos essenciais da política económica de curto prazo, que o Governo foi obrigado a assumir, em face da situação financeira em que o País se encontrava em junho passado.
As medidas restritivas de emergência que foram tomadas durante este ano e as previstas no orçamento para o próximo ano permitirão recuperar a confiança