Caso afirmativo deve a Lei do Orçamento do Estado consagrar tal solução para 1984.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Silva Graça.
O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado Antunes da Silva, V. Ex.ª começou a sua intervenção com um ar triunfal dizendo que o seu partido era o partido mais forte e com maior implantação a nível de autarquias.
Vozes do PSD: - É verdade
O Orador: - Mas falou como se não respeitasse minimamente aquilo que é fundamental, ou seja, a autonomia administrativa e financeira das autarquias locais.
O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não se exalte
O Orador: - O Sr. Deputado disse ao Parlamento - e, se não disse, faça o favor de nos esclarecer que a lei em vigor é a Lei n.º 1/79, Lei das Finanças Locais e que o Orçamento do Estado não está de acordo com essa lei.
Aliás, à mesma conclusão chegou a Comissão de Economia e Finanças, cujo relatório ouvimos ler ao Sr. Deputado João Salgueiro.
As minhas perguntas são-lhe feitas, já que o Governo não responde.
Como é que o Governo vai repor a legalidade? Como é que o Governo vai fazer coincidir o Orçamento do Estado com a única lei de finanças locais existentes, a Lei n.º 1/79?
Aplausos do PCP.
Em segundo lugar, queria fazer-lhe uma outra pergunta fundamental e que tem a ver com os recursos financeiros das autarquias.
Na p. 37 da proposta de lei do Governo diz-se que os investimentos do Plano - e eu disse-o na minha intervenção - são 58 milhões de contos. Contudo, para efeitos de cálculo das transferências para as autarquias e de acordo com a lei, consideram-se como investimentos apenas 4,5 milhões de contos.
Como é que o Sr. Deputado explica este fenómeno?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Antunes da Silva, há ainda um outro pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado responde já ou prefere aguardar e responder no final?
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Respondo no final, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Antunes da Silva, suponho que nos devemos congratular pelo facto de, com a intervenção do meu camarada Silva Graça e com a sua própria intervenção, estar finalmente aberto nesta Assembleia o debate sobre as questões relativas ao poder local.
Apesar disso, não podemos deixar de criticar o facto de, estando marcado para hoje - com carácter
indicativo, é certo - o debate sabre as questões de desenvolvimento regional, o Sr. Ministro da Administração Interna não tenha comparecido aqui para explicar a esta Câmara, quais as linhas com que coseu o Orçamento, na parte em que por ele é responsável.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que ouvi com muita atenção tudo o que disse nas linhas e nas entrelinhas.
O Sr. José Magalhães (PCP): - E o que não disse
O Orador: - Nas linhas e nas entrelinhas deixou o apoio na generalidade.
E bom que se registe esse apoio na generalidade, para sabermos que, na generalidade, o PSD está de acordo com o Orçamento.
Mas também é bom que se diga que, de alguma maneira, quando acentuou que estava de acordo na generalidade nos deixou uma dúvida: e na especialidade, está ou não de acordo?
O Sr. Fernando Amaral (PSD): - A paciência é uma grande virtude!
O Orador: - Quais são, concretamente, as propostas de alteração que o PSD vai apresentar e que correspondem, nos subentendidos da sua intervenção, às dúvidas e reservas que têm na especialidade?
Protestos do PSD.
Eu suponho pelos apartes que alguns Srs. Deputados da bancada do PSD estão afazer - e isto é uma pequena nota que fica registada no Diário da Assembleia da República - que estão a entender mal a minha intervenção.
Apesar de tudo, suponho que seria importante que o Sr. Deputado lhes distribuísse a sua intervenção, para ver se entenderam e conseguiram perceber quais foram as dúvidas e reservas presentes na sua própria intervenção.
Aplausos do PCP.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Entenderam!
a um abrir cami-