nho para que a regionalização seja feita à custa das verbas das autarquias?
Ou, pelo contrário, não deverá ser feita aqui, nesta Assembleia, a proposta concreta dos cerca de 250 000 contos necessários ao financiamento das assembleias distritais, no sentido de essa verba ser proveniente de dotações do Orçamento, em vez de provirem das verbas que, de direito, pertencem às autarquias?
O Sr. Deputado subscreve connosco essa proposta?
Vozes do PCP: -Muito bem!
Uma voz do CDS: - Vai buscar apoio!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, o Sr. Deputado Antunes da Silva.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Em relação à matéria dos orçamentos das assembleias distritais, penso que fui bem claro na sugestão que dei. E, igualmente por razões de tempo, permita-me que lhe diga apenas que não entendo que a matéria orçamental determine, seja sob que forma for, qualquer tipo de regionalização.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois claro que não!
O Orador: - Em relação às perguntas do Sr. Deputado Silva Graça e quanto ao problema de sermos ou não o partido de maior implantação a nível de autarquias, isso está demonstrado.
Relativamente à pergunta que me coloca sobre investimentos do Plano, permita-me que lhe sugira, Sr. Deputado, que dirija essa pergunta ao Governo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. João Amaral (PCP): - Boa resposta!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, ao que julgo para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Nogueira de Deito (CDS): - Sr. Presidente, muito embora tendo consciência da,violência que a minha proposta representa para o Sr. Deputado Luís Saias, que já adiou hoje uma vez a sua intervenção, tenho a impressão que o esforço de racionalização deste debate do Orçamento que estamos a tentar fazer devia
continuar. De facto, nós temos inscrito para proferir uma intervenção um membro do nosso Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado João Abreu Lima, cuja inscrição está um pouco mais para a frente. Ora, acontece que o Sr. Deputado João Abreu Lima vai falar sobre este mesmo tema.
Portanto, propunha ao Sr. Deputado Luís Saias - sendo certo que já lho propus directa e pessoalmente - e também à Assembleia que aceitasse a antecipação no debate da intervenção do Sr. Deputado Abreu Lima, para que pudessemos concentrar este tema. E isto, tendo em conta que foi neste mesmo sentido que procurámos organizar este debate na reunião de líderes.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
enquanto esse debate decorreu contámos com a presença permanente do Sr. Ministro da Agricultura florestas e Alimentação, e, por isso, congratulo-me por tal facto.
Agora fazer-se este debate do Orçamento na ausência de esclarecimentos por parte do Governo, tem pouco sentido. Não estamos a debater um projecto de lei da iniciativa da Assembleia da República. Estamos a debater o Orçamento, que é da responsabilidade do Governo.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, pediu a palavra, não é verdade?
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sim, Sr. Presidente, desejo usar da palavra.
Todavia, como o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para dar explicações à Câmara, nós gostaríamos de o ouvir primeiro.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro de (Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Srs. Deputados, devo dizer-lhes que embora talvez mal representado, o Governo está presente.
O problema do Governo é apenas o de que não foi notificado de que a matéria hoje em discussão era