O Sr. Silva Marques (PSD): - Os que são crentes!

O Orador: - Os outros vão com fé no Dr. Ernâni Lopes!

Creio que, por outro lado, teremos ficado com uma lição exemplar sobre as modificações necessárias a introduzir-lhe em anos futuros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ponto essencial que cumpre destacar neste momento, é o de saber em que medida o sistema fiscal que possuímos é, também ele, adequado. Direi que, como facilmente resulta para todos nós, o sistema fiscal que temos é insuficiente para cobrir as despesas públicas e não parece possível que possa subir muito mais. Todos nós temos consciência de que se terá chegado a algum limite em relação à carga fiscal e também creio que se poderá concluir que este sistema fiscal não parece dar indícios de resolver a nossa situação.

Importa igualmente assinalar que o acréscimo das rcccitas fiscais foi superior à taxa média do produto interno bruto, mas foi inferior à do crescimento das despesas. Só foi possível por aumento das taxas, pela criação de adicionais ou de novos impostos, por aumentos nominais de rendimentos e po capital superior à que seria desejável na nossa situação.

Uma conta é extraordinariamente simples de fazer. Um grupo de trabalho há anos reunido fez um esforço de levantamento de um programa sobre substituição de importações. Aplicando os dados desse estudo, chegaríamos à dupla e triste conclusão de que qualquer empresário não seria tentado a fazer o investimento necessário para essa substituição de importações - com os resultados que isso traria para a nossa economia e até em relação ao emprego criando postos de trabalho- por duas razões fundamentais: primeiro, porque o mesmo Ministério da Indústria e Tecnologia e o Ministério das Finanças e do Plano, partindo do princípio que não há produção nacional desses mesmos produtos, lhe concede isenções sobre os direitos de importação ou, pelo menos, reduções substanciais nesses direitos; segundo, porque mesmo considerando os direitos de importação, o simples facto dos 24 %de prestação para a segurança social se traduzem em tornar pouco aliciante a criação desse investimento, des sa empresa e desses postos de trabalho, face a uma importação mais fácil.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que o elenco que tracei é suficiente, em termos de uma análise que não pretende ser exaustiva, para justificar como precisamos de uma reforma, e de uma reforma profunda, em relação à elaboração, preparação e discussão do Orçamento do Estado. E esse é singularmente, dirão alguns, para quem apresentou um elenco de críticas - mas penso que isso tem, pelo menos, alguma coerência - um dos méritos do Orçamento que nos é apresentado: o de precisamente, não iludir esta situação e permitir a esta Assembleia ter esperança de que este Orçamento será o último que nos poderá ser apresentado nestas condições. Creio que este é um mérito e não pequeno, pelo menos do meu ponto de vista, apesar de não ter iludido críticas em relação a um sistema que considero particularmente defeituoso.

Parabéns, pois penso que, quer o Plano que nos foi apresentado, quer o Orçamento que nos é presente, estabelecem princípios e directrizes que permitem supor com algum fundamento que há uma intenção séria de modificar este estado de coisas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pela nossa parte é possível introduzir, e desde já, no Orçamento do Estado para 1984, algumas modificações que, sem terem a pretensão de poder atingir problemas mais fundos como aqueles que enunciei, podem em todo o caso corrigir algumas assimetrias mais importantes. Penso que será esta a ocasião azada para que a Assembleia da República faça executar uma sua deliberação e que, com as correcções salariais a que isso dê origem, crie a obrigatoriedade de tributação de todos os portugueses pelos seus rendimentos de trabalho, incluindo na tributação os funcionários civis e militares.

Vozes da ASDI e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Haverá, por outro lado, que ter em atenção que na situação dos reformados há situações que não são as tradicionais que costumam ser anunciadas em termos de reformas. São as situações de reformas acumuladas com o exercício de profissões activas ou as reformas que excedem em muito os salários médios e até os salários elevados da população portuguesa. E também essa situação precisará de merecer a nossa atenção e algumas correcções, porque é ele justiça.