Consolidar o processo de reorganização e reorganização da rede de instituições, organismos e serviços do sector;

Intensificar a criação de condições tendentes a assegurar a efectiva participação dos parceiros sociais e outros interessados no planeamento e gestão do sistema de segurança social e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento;

Intensificar a sensibilização da opinião pública sobre as realidades do sistema de segurança social e, em particular, promover a informação sistemática dos beneficiários, contribuintes e demais interessados neste sistema quanto aos seus direitos e deveres;

Finalmente, promover a melhoria das condições de protecção social aos trabalhadores emigrantes nacionais e suas famílias, quer pela celebração de novos acordos de segurança social com países onde trabalham numerosos portugueses, quer pela revisão de acordos bilaterais em vigor.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - São estas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as considerações que, no essencial, me parecem úteis para que a Assembleia compreenda o esforço que o Governo fez para manter, num plano de grande empenhamento, as melhorias do sistema de segurança social e para demonstrar, assim, o cuidado particular que lhe merecem, mesmo atendendo a que não são esses os que mais reivindicam e os que causam dificuldades ao Governo os que vivem em piores condições, dando assim uma clara indicação quanto à política deste Governo.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo dispõe neste momento de 3 minutos, para além dos 15 minutos que pode utilizar no encerramento. Estão inscritos, para interpelar o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, os Srs. Deputados Bagão Félix, António Taborda, Zita Seabra, Nogueira de Brito, Amadeu Pires, Ilda Figueiredo, António Mota, Manuel Lopes e Hãendel de Oliveira.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente: é para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente disse que o Governo só tinha 3 minutos, mas parece que há um acordo dos vários grupos parlamentares em aumentar ligeiramente o tempo de todos os partidos e do Governo. Eu queria saber se esse acordo já está em vigor, porque não estaria disposto a pedir esclarecimentos ao Governo e, depois, o Governo não os dar por não ter tempo, como já tem vindo a acontecer em relação à bancada do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Taborda, se eu bem entendi, acaba de comunicar à Câmara que não está disposto a sofrer o suplício de tântalo.

O Sr. Secretário de Estado acabou de me informar que todos os partidos aceitaram o acordo que o Sr. Deputado António Taborda referiu. Nessa medida, parece que o Governo tem capacidade para poder responder às perguntas que lhe vão ser feitas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Ouvi com muita atenção a sua exposição. Pena tenho que o nosso partido não tenha tempo para fazer uma intervenção de fundo sobre esta matéria. De qualquer maneira, as últimas 3 páginas do seu discurso são, como aliás se reconhece facilmente, a cópia integral das opções e das grandes linhas do Plano dos governos da Aliança Democrática. E a primeira observação que aqui constato é a seguinte: qual foi a razão por que o Sr. Ministro na semana passada, aqui, tanto porfiou no sentido de que um projecto de lei de bases da segurança social, que contemplava a maior parte desses princípios, viesse a ser eventualmente reprovado por esta Câmara.

Vozes do CDS: - Muito bem!