mento da capacidade de cobrança das contribuições para a segurança social.

Srs. Deputados, em 1984, está previsto menor crescimento de contribuições para a segurança social, desde 1974. Ora, prevendo-se um tão forte abrandamento das contribuições, obviamente que a contribuição do Estado tem de ser maior. Reconhecemos e consideramos importante essa contribuição; não consideramos adequada essa contribuição em momento de crise pela contrapartida de um laxismo na própria recuperação e gestão financeira da segurança social.

Pela primeira vez, o orçamento da segurança social, desde 1974, apresenta um défice, embora baptizado sob o nome de outras receitas. Em outras receitas temos mais 4 milhões de contos. A Sr.ª Secretária de Estado, na Comissão Parlamentar de Saúde e Segurança Social, reconheceu que era um défice que seria depois coberto por transferências do Estado. Ora aqui está, Srs. Deputados, uma manifestação de que este mesmo Governo, em 1984, não vai cumprir as

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja responder já ou prefere responder no fim a todos os Srs. Deputados que o pretendem interpelar?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Desejo responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Sr. Deputado Bagão Félix: eu tenho omitido aqui à Câmara a explicação da posição do Governo na discussão do projecto de lei de bases da segurança social por consideração para com o seu partido. Mas acho que há limites, e neste momento, sou obrigado a dizer à Câmara que havia um acordo entre o Governo e o CDS no sentido de o debate ser adiado, na sequência da proposta que eu fiz ao CDS. Por que é que este acordo não vingou? Porque o CDS, à última hora, resolveu exigir que o Governo desse garantias que ia votar favoravelmente o seu projecto. Entendi que essa garantia não devia ser dada, porque o voto decide-se depois do debate, e não antes dele.

Sr. Deputado, esta é a realidade. Lamento que o seu partido tenha andado a provocar um debate afinal falhado e que, afinal de contas, tenhamos que fazer

um novo debate quando o Governo apresentar a sua proposta de lei.

O Sr. João Amaral (PCP): - Zangam-se os compadres!

conclusões que tira o Sr. Deputado. Esse aumento é apenas de 19 %. E devo dizer-lhe que importa fazer um esforço, nomeadamente na administração da segurança social, porque há coisas que não podem continuar. Não é possível que continue a manter-se uma percentagem tão elevada de falhas no pagamento das prestações sociais. Não é possível que continue a manter-se uma situação - que não se conhece ao certo, mas que se sabe que existe - de fraude generalizada no recebimento de pensões sociais.

Os governos anteriores procuraram resolver esse problema, mas este Governo quer resolvê-lo.

Aplausos do PS e PSD.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Srs. Deputado?

O Sr. Bagão Félix (CDS): - É para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Quero apenas colocar duas questões, que se referem àquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer.

O Sr. Ministro disse que nós tínhamos previsto, em 1983, um aumento das contribuições de 23 %.

É certo, é correcto. Mas devo-lhe dizer, Sr. Ministro, também para efeitos de verdade, que, no dia 31 de Maio de 1983, 9 dias antes de o último governo da Aliança Democrática cessar as funções, nós tínhamos um crescimento de 23,3 %, traduzido nos números oficiais do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Se o aumento neste momento está em 19,5 %, é porque, nos 5 meses seguintes, o