não toma nenhuma medida, deixando agravar constantemente a situação. É verdade - e já foi aqui dito pelo Sr. Deputado Bagão Félix - que este orçamento da segurança social é o que regista um menor acréscimo das contribuições. Isto é o reconhecimento por parte do seu ministério de que o desemprego vai aumentar, vão deteriorar-se os salários, vai descer o nível geral de vida dos portugueses. E mais: vai aumentar a dívida do patronato à segurança social.

Quanto à tal transferência de verbas do Orçamento do Estado para a segurança social, ela não se traduz em nenhuma melhoria da situação dos reformados ou quaisquer outros beneficiários; traduz-se, sim, no facto de os patrões pagarem cada vez menos à Previdência e o Governo fazer cada vez menos esforços para receber essas verbas que são devidas. A taxa de juro está cara, o autofinanciamento através da segurança social é hoje uma forma usual e que fica impune e sobre isso o Governo nada faz. Então o que é que o Governo fa z? Vai buscar ao Orçamento do Estado verbas que resultam do imposto extraordinário sobre os trabalhadores, esse tal imposto sobre o 13.º mês. É aí que o Governo vai buscar verbas, não para melhorar os benefícios sociais ou para criar novos direitos sociais, mas para responder às despesas correntes, aos défices da própria Segurança Social e à descida das contribuições. Penso que sobre isto o Governo tem alguma coisa a dizer-nos.

Uma última nota: o Sr. Ministro diz que é preciso aumentar e melhorar os equipamentos sociais. É sabido que o PIDDAC do Ministério da Segurança Social desce, isto é, as despesas previstas para investimento de capital descem. É verdade que há um aumento da acção social, mas isso significa que o Governo vai transferir uma maior verba para as instituições privadas de segurança social -que, em muitos casos, têm fins lucrativos - e vais baixar o número de construção de equipamentos sociais, tais como, creches, jardins-escolares, lares para a 3.ª idade.

Mas, para tirar dúvidas, Sr. Ministro, quantas creches vai o Governo construir este ano? Quantas, Sr. Ministro? Quantos lares é que vai construir? Queremos saber isso para verificarmos se há realmente uma melhoria ou uma degradação, como traduzem os números inscritos no Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Em primeiro lugar, é evidente que a minha intervenção não foi, como disse, propaganda, porque a propaganda faz-se com base em coisas que não são claras nem perceptíveis, mas foi uma demonstração do esforço que o Governo fez na área da segurança social e das melhorias que introduziu, apesar de estarmos num tempo de crise. Disse-o com base em números e dados muito concretos que a Sr. Deputada pode avaliar. Talvez lhe custe um bocado que o Governo faça isto, porque talvez preferisse que fizesse de maneira diferente.

O que é um facto é que, estando o País em grave crise - isso é uma verdade, como um punho, que ninguém pode recusar-, o Governo foi mais longe do que nenhum outro até nos últimos anos, na melhoria das condições sociais das prestações da segurança social.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Não, Sr.ª Deputada, desculpe. Por outro lado ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, diga uma, uma única dessas melhorias de que fala.

O Orador: - As pensões e o subsídio de Natal aumentaram em percentagem superior à do ano passado. Foi uma melhoria em relação ao ano passado e aos anos anteriores.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - E o nível de vida?!

Vozes do PSD: - Muito bem!