Anotando que a brevidade da nossa análise deixou de lado questões que mereciam ser versadas, entre as quais as dos conteúdos programáticos, que supomos desconhecidos, das carreiras profissionais, dos diplomados, o estatuto dos docentes, a articulação entre a escoa e o meio, a programação calendarizada do início dos cursos profissionais, a criar, queremos acentuar dois aspectos: o de que um exame profundo do diploma requer um trabalho de equipa e uma auscultação a que não procedemos; o outro é o que o despacho normativo que institui os cursos técnicoprofissionais e profissionais é suficientemente elucidativo para se concluir de uma ausência de estrutura que conduza á solução democrática, logo de qualidade, do ensino profissional.

A temática do ensino profissional no nosso país, e em todos os outros, é demasiado importante, por condicionar a formação de meios humanos que serão os principais responsáveis do desenvolvimento económico e da justiça social, para ser tratada levianamente.

Mais uma vez e em tempo de se ver a austeridade, o Ministério da Educação se lança numa aventura voluntarista, desenquadrada e de custos materiais e humanos imprevisíveis.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que poderemos dizer de todos os orçamentos da área social especificamente educação, cultura e saúde é que são orçamentos de tentativa de manutenção de uma emperrada máquina burocrática, construída pela AD com o propósito de refrear a dinâmica transformadora.

Se outras não houvesse, esta razão bastaria para a nossa viva recusa a tais opções e a tal Orçamento.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Está agora inscrito o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - O Sr. Ministro da Administração Interna não está presente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado, V. Ex.ª recorda-se daquela história do grande poeta João de Deus, ressuxit! Non est hic!?

Esperemos que o Sr. Ministro da Administração Interna tenha, então, -ressuscitado rapidamente.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Administração Interna está a chegar.

O Sr. Presidente: - Então verificou-se a previsão de João de Deus.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quem vai usar da palavra, em vez do Sr. Ministro da Administração Interna, é a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica.

A critica mais persistente que foi levantada, resulta do facto do Orçamento para 1984 se basear na revisão da Lei n.ª 1/79, ainda não publicada.

Não poderei compreender as vossas criticas já que fomos nós que, sentindo a urgência do problema, solicitámos a autorização legal para tratar este assunto embora vos diga que era nossa intenção que a publicação dos decretos-leis sobre a revisão da Lei das Finanças Locais e a Delimitação do Âmbito dos Investimentos tivesse sido prévia à discussão do Orçamento nesta Assembleia.

Julgámos, porém, importante que as câmaras municipais se pronunciassem sobre os projectos que elaboramos, o que pela primeira vez foi feito, e em boa hora o fizemos, já que foram bastantes e muito interessantes os comentários recebidos e que certamente enriqueceram a versão final destes 2 decretos-leis.

Dado que estes projectos - que são do conhecimento público mereceram já a aprovação em Conselho de Ministros, aguardasse para muito milhões de contos conforme os anos que passaram.

Todos compreendem certamente, e foi esse o espírito dos legisladores que elaboraram a Lei n.º 1/79, que o que se pretende é que uma parte maior das des