que respeita ao Orçamento do Estado, quer no que respeita às grandes opções do Plano.

Aplausos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

contrário, tanto mais que é evidente que os documentos em apreço não são isentos de defeitos notórios. A prová-lo está, que, ainda não estando aprovados sequer na generalidade, até mesmo um membro do Governo já tenha aludido a um futuro orçamento suplementar.

Será, então, a coberto da fidelidade da maioria que o apoio - e apoia-o tão cegamente que já chegou a defender propostas que o próprio Governo veio a retirar por as reconhecer descabidas - que o Governo fará aprovar documentos que em certas matérias constituirão verdadeiros cheques em branco. E nem sempre se trata de questões menores ou de pormenor; com efeito, no que concerne ao regime fiscal, por exemplo, que como é sabido proporciona a esmagadora maioria das receitas correntes do Estado, a proposta do Orçamento do Estado contém expressões como esta: «fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, determinação da matéria colectável e taxas ...» E isto sucede relativamente a impostos como o de mais-valia s, contribuição industrial e contribuição predial.

Em boa verdade, mais parece que ainda iremos votar uma Lei de Meios.

A actuação da maioria desta Assembleia tem-se caracterizado, neste debate, essencialmente, por um apoio incondicional, muito embora, curiosamente, reconheça algumas insuficiências, por vezes de vulto, nestes documentos.

Teimam, maioria e Governo, em, repetidamente, recusar a existência de qualquer alternativa à política económica do Governo, subjacente ao conteúdo deste Orçamento do Estado e, principalmente das grandes opções do Plano, apesar de, pela nossa parte, termos enunciado aquela que consideramos ser a única via que pode viabilizar, a médio prazo, a superação da crise económica que atravessamos, e fazer, neste momento, renascer a esperança dos portugueses, condição indispensável para a consecução de tal objectivo.

Esta política não garante, a nosso ver, que no final do próximo orno; tendo aumentado a nossa dívida externa; continuando ainda desequilibrada a nossa balança de transacções correntes (ainda que possa ter diminuído a expressão de tal desequilíbrio); tendo-se degradado a nossa produção e a nossa capacidade produtiva; nos voltemos a encontrar na contingência de ter de negociar novos empréstimos, em condições mais gravosas, apenas para solver compromissos, e ainda não para promover o desenvolvimento que possa conduzir à superação da crise económica.

Nestas condições, quem nos pode garantir que daqui a um ano não estaremos a analisar outro Orçamento do Estado e outras grandes opções do Plano que destes apenas de distingam por serem ainda mais penosas para o povo português?

E assim terão sido inúteis os enormes sacrifícios que agora se pedem; e assim se terão, talvez, fechado algumas portas que poderiam trazer, a mais breve trecho, um futuro mais risonho para os portugueses.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cremos que a política económica que o Governo está a adoptar, perante a complacência da maioria, está errada logo a partir do enunciado dos seus objectivos. Com efeito, entendemos que o objectivo de redução do défice externo, definido como «final» da política económica para 1984 (e que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano aqui designou «dominante»), está sobrevalorizado relativamente ao de « reformulação da estrutura produtiva no sentido de uma menor dependência do exterior», que surge em posição de subalternidade.

O MDP/CDE entende que este é que deve ser o objectivo prioritário porque, como o próprio Governo reconhece nas grandes opções do Plano:

E esse o caminho pelo qual o País pode encontrar uma via de desenvolvimento não sujeita a constantes retrocessos.

É exactamente pela via do desenvolvimento, com o inerente aumento da produção e da produtividade, que oonsidoramos que se deverá conseguir, a prazo, o nosso equilíbrio externo.

E evidente que, no contexto actual da nossa economia, uma política como a que defendemos se confronta com constrangimentos importantes, entre os quais avulta a necessidade de angariação dos meios financeiros indispensáveis para fazer face, simultaneamente, ao investimento e ao endividamento externo. E é neste quadro que se deve colocar a necessidade de dimensionar correctamente o défice das nossas contas com o exterior.