O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma declaração de voto. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta que acabou de ser apresentada e aprovada, porque ela representa uma forma inadmissível de tutela e de ingerência na vida financeira das autarquias.

A retenção na fonte, qual «pai que cuidadamente tira o dinheiro ao filho para ele não entrar na má vida», e uma forma inadmissível de ingerência na vida financeira das autarquias e de concreta violação do princípio da autonomia financeira.

Sublinhamos que esta nossa posição de voto é igual à que temos vindo a assumir ao longo destes últimos anos em relação a normas idênticas que a AD propôs. Lamentamos que o PS, que sempre votou contra esta norma com estes argumentos, desta vez a tenha aprovado, a tenha subscrito, e sejam assim responsável por uma tão grave ingerência na vida dos municípios.

Aproveito ainda para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que em relação às outras propostas votámos contra, porque a matriz em que se inserem é a da ilegalidade e do não cumprimento da Lei das Finanças Locais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para uma declaração de voto.

O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta do CDS, não porque consideremos abusivo, ou uma ingerência financeira na vida das autarquias, o facto de garantir e de reforçar as condições de execução das sentenças judiciais, mas porque, de facto, a proposta que o Sr. Deputado Abreu Lima anunciou não corresponde ao texto que está escrito nesta proposta que acabámos de votar.

Esforçámo-nos por tentar encontrar neste texto correspondência para a interpretação do Sr. Deputado Abreu Lima, mas não a encontrámos, e o erro, decerto, terá sido nosso. Porque não conseguimos encontrar essa correspondência, votámos contra a proposta, embora estivéssemos de acordo com o princípio.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente esta proposta, por nos parecer salutar o princípio de distinção que ela fixa, ou seja, de não dar à administração central poderes de execução, que só aos tribunais devem caber.

Esta a razão de ser do nosso voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o corpo do artigo 39.º, com as alterações já aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e cio PSD, com votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS, da UEDS. da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão das propostas sobre o artigo 40.º Tem a palavra, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):- Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar apresentou uma proposta em relação aos artigos 40.º e 41.º e consideramos, ao apresentá-la, que, de acordo com a lei, fazemos uma dotação global de 2 250 000 contos como forma de diminuir o arbítrio e o compadrio na distribuição de verbas.

Esta distribuição, actualmente, tem pelo menos um campo fértil em dois grandes sentidos. Por um lado, nas verbas agregadas indevidamente, a nosso ver, no Gabinete do Ministro, como foi visto durante a discussão das dotações para este ministério nas suas verbas pontuais. Por aí, as comissões de coordenação regional têm verbas ao dispor praticamente só do critério do Sr. Ministro.

Por outro lado, as verbas dos chamados investimentos intermunicipais e da dotação para as juntas de freguesia são do completo arbítrio do Governo.

O que avançamos na nossa proposta de substituição dos artigos 40.º e 41.º é que as verbas sejam incluídas no Fundo de Equilíbrio Finance iro, para que toda a distribuição de verbas seja feita por critérios transparentes e que possam ser entendidos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Anselmo Aníbal desculpará, mas a Mesa só tem em seu poder uma proposta de eliminação para os artigos 40.º e 41.º

O Sr. João Amaral (PCP): - Não, não; há uma de alteração.