A segunda questão relaciona-se com o facto de saber com que base é que foram comprometidas verbas do Orçamento para 1984. Isto, no momento em que estamos a decidir qual é a aplicação dessas verbas, coloca os Srs. Deputados perante a seguinte questão: ou votam assim ou comprometem coisas com que se comprometeram noutros sítios.
Afirmamos claramente a nossa rejeição perante este sistema de trabalho e, de facto, não podemos deixar de manter a nossa proposta de eliminação dos artigos 40.º e 41.º Quanto ao n.º 2 da proposta do PCP sobre o artigo 41.º, desde já o reformulo no sentido de que a distribuição pública da referida verba seja feita mediante decreto-lei, o qual, naturalmente, será sujeito a ratificação da Assembleia.
Informo o Sr. Presidente de que irei redigir a nova proposta de substituição relativa ao n.º 2 do artigo 41.ºJ, que depois enviarei à Mesa.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.º 1 da proposta de eliminação apresentada pelo PCP.
Foi lido de novo.
O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Lamento, mas continuo a insistir que a proposta deve ser posta à votação globalmente, ou seja, o n.º 1 e o n.º 2 em conjunto, porque não tem sentido eliminar os artigos 40.º e 41.º se não se dá um destino àquela verba. A proposta tem de facto, 2 pontos, mas é uma proposta global, Sr. Presidente. Propõe-se a eliminação dos artigos tal como estão e a sua substituição por um outro artigo, que dá outro destino àquela verba de 2 250 000 contos.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - É para dizer que estamos de acordo com o método que o Sr. Presidente propõe, uma vez que, de acordo com o Regimento, temos de votar as propostas de eliminação - no n.º 1 trata-se, de facto, de uma eliminação- e só depois podemos votar as propostas de substituição; e o n.º 2 é, tecnicamente, uma proposta de substituição.
Não podemos votar globalmente, como pretende o Sr. Deputado João Amaral. De acordo com o Regimento, há que votar primeiro a proposta de eliminação e só depois podemos votar a proposta de substituição.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Portanto, o n.º 2 da proposta apresentada pelo PCP ficou prejudicado.
Srs. Deputados, a afluência de propostas fez com que elas não estejam sistematizadas. Creio que os Srs. Deputados estarão de acordo que o que se discute em conjunto são as propostas de alteração aos artigos 40.º e 41.º
Por conseguinte, quanto a estes artigos, há três propostas de alteração, uma das quais apresentada pelo PCP, que diz o seguinte: «As verbas a que se referem os artigos citados no número anterior (artigos 40.º e 41.º), no valor global de 2 250 000 contos, são incluídas na dotação do Fundo de Equilíbrio Financeiro.» Está portanto em discussão esta proposta de alteração, a qual, a ser aprovada, eliminaria os artigos 40.º e 41.º
O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Presidente: - Desculpará, Sr. Deputado, mas a forma como a proposta foi apresentada não esclarece muito bem qual é a ideia do Partido Comunista Português.
Quando coloquei à votação o n.º 1 da vossa proposta era precisamente para eliminar os artigos 40.º e 41.º, eliminação que foi rejeitada. Portanto, teremos agora de votar os artigos 40.º e 41.º com todas as propostas de alteração que aqui foram apresentadas, sendo uma delas do Partido Comunista Português, que se refere à inclusão do valor global de 2 250 000 contos na dotação do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Daí a necessidade de votar todas as propostas de alteração, porque há outras que se referem também a esta verba de 2 250 000 contos.
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor.