Por outro lado, as verbas destinadas à construção de sedes de juntas de freguesia também nada tem a ver com investimentos intermunicipais.

Acentuámos ainda que por esta via dos investimentos intermunicipais se aprofundam e defendem os laços para o associativismo e por isso votámos favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima, para uma declaração de voto.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vetámos evidentemente a favor da proposta do CDS e contra o que está previsto no artigo 40.º da proposta do Governo, ou na do PS - julgo que não chegou a ser apresentada-, porque entendemos que seria conveniente que os 2 milhões de contos destinados ao desenvolvimento regional, ou seja, aos investimentos intermunicipais, fossem aplicados de harmonia com a legislação em vigor, que é o Decreto-Lei n.º 118/82, sendo unicamente isto o que a nossa proposta acrescentava.

Pensamos que tal não altera em nada a genuinidade e seriedade do investimento dos 2 milhões de contos. Aliás, não inventámos nada de novo com a nossa proposta, visto que tal estava já previsto na lei orçamental relativa ao ano passado, mas uma redundância neste ponto não faz mal a ninguém, sendo antes mais uma defesa que têm as autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino, para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr.Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta, porque estabelece um plano de grande indefinição em relação ao modo como serão aplicadas estas verbas. Ouvimos as explicações do Sr. Ministro da Administração Interna, mas a verdade é que elas não constam de qualquer texto, não têm nenhuma força legislativa, não obrigando necessariamente nem esta Assembleia nem ninguém e, como tal, a verba patente nesta proposta resulta, em termos orçamentais, de aplicação indefinida. Por isso, não pudemos aceitar este critério.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente: Quero dizer e reiterar que este artigo 40.º, para além da grande indeterminação que todo ele formula, constitui uma margem de fundo de maneio de possível arbítrio por parte do Governo.

Todos os exemplos da Administração, a partir de 1981, em relação à gestão das verbas entregues para investimentos intermunicipais, são exemplares a esse respeito.

O Sr. Presidente: - Como já antes havia referido, o Partido Comunista Português apresentou, em relação ao artigo 41.º, uma proposta de substituição para o seu n.º 2, cujo final é alterado para:

2 - [...] serão estabelecidos por decreto-Lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente: Quero unicamente comunicar à Mesa que também vamos entregar de imediato uma proposta de alteração do n.º 2 do artigo 41.º

O Sr. Presidente: - Agradecia que o fizesse rapidamente.

A Mesa aguardará alguns segundos.

Pausa.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler a proposta de alteração agora apresentada pelo PS relativa ao n.º 2 do artigo 41.º

Foi lida. É a seguinte:

2 - O Governo definirá os critérios e o plano de distribuição das verbas para financiamento das sedes das juntas de freguesia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão, portanto, em discussão conjunta todas as propostas de alteração do n.º 2 do artigo 41.º

Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, queria pedir aos subscritores das duas propostas, designadamente aos da segunda, se era possível fundamentar a vantagem da nova redacção que elas dão ao artigo 41.º

Embora lenha estado ausente alguns minutos, suponho que em relação à primeira proposta já tinha começado a ser feita essa fundamentação - será talvez por analogia -, mas gostaria que fossem ambas fundamentadas para nos podermos pronunciar com conhecimento de causa.

O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados proponentes destas duas propostas quer intervir no sentido de responder ao apelo agora feito?

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, fomos sensíveis à argumentação apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota quanto à inconstitucio-