tarquias, serão alteradas as respectivas dotações orçamentais inscritas no Orçamento.

O Sr. Jorge Lacão (PS):- Peço a palavra, para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

há muito tempo que vinham, de alguma maneira, superando as lacunas e dificuldades da administração central nestas matérias e elas próprias, oficiosamente, vinham assumindo encargos que não tenham cobertura legal ao nível da transferência de competências e muito menos ao nível da transferência de receitas.

Uma questão que aqui se pretende colocar também é a de que a transferência das competências no ano escolar de 1984-1985, relativamente às verbas do IASE, iriam fazer diminuir a verba global do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

Mas a situação é exactamente inversa, ou seja, após a aprovação, no artigo 39.º, de escritórios para esse Fundo de Equilíbrio, somamos a esses critérios mais uma verba de cerca de l milhão de contos. Por esta via indirecta as autarquias não irão ver diminuída a verba global do Fundo de Equilíbrio Financeiro, pelo contrário, pois ela será reforçada, e isto deve ser aqui registado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Já lá estava, já tinha sido transferida e você sabe-o?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 43.º foram apresentadas várias propostas de aditamento.

Está em discussão o artigo 43.º

Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava apenas ser esclarecido pelos signatários das diferentes propostas sobre as suas nuances e as razões que as fundamentam.

Concretamente, suponho que a proposta do PS e do PSD, cujo primeiro signatário é o Sr. Deputado

Alberto Avelino, substitui a proposta apresentada em 17 de Dezembro e creio que a única diferença entre elas é uma referir o Ministério da Administração Interna e a outra não.

Em relação à proposta cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Abreu Lima, gostaria que, se fosse possível, fosse dada alguma explicação.

Há ainda uma outra proposta, que suponho que ainda não foi fundamentada, apresentada pelo PCP e subscrita pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal relativamente à qual eu gostaria igualmente de ser esclarecido.

Era apenas isto que pretendia dizer, ou seja, gostaria que os proponentes das diversas propostas nos dessem alguns esclarecimentos sobre as razões porque as apresentaram.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sr. Abreu Lima.

O Sr. Abrasa Limas (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que há uma proposta apresentada por deputados do PS e do PSD que acrescenta um n.º 2 ao artigo 43.º em que se diz que «no ano de 1984 será transferida do Orçamento do Estado a importância de 300000 contos para financiamento de assembleia distritais». Se esta proposta se mantiver, o CDS retira a sua proposta de alteração ao artigo 43.º, visto que não há qualquer razão para a sua manutenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - A actual proposta do PS e do PSD é a seguinte:

Será inscrita no Orçamento do Ministério da Administração Interna a importância de 300000 contos destinada a financiar o funcionamento das assembleias distritais.

Entende-se que isto é um novo valor para o Ministério da Administração Interna e não um valor e extrair do orçamento deste Ministério.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Atendendo ao pedido do Sr. Deputado da UEDS para explicitar a nossa proposta -que diz, concretamente, «nos termos do n.º l do artigo 22.º da Lei n.º 1/79, no ano de 1984 é inscrita no orçamento do Ministério da Administração Interna uma verba de 300000 contos destinada a suportar os encargos com o funcionamento das assembleias distritais - devo dizer que o valor nela referido é idêntico ao que foi apresentado pelo PS e PSD posteriormente e o princípio que lhe subjaz é idêntico ao apresentado pelo CDS, simplesmente a proposta do CDS não foi quantificada.

Julgo que, em termos de cumprimento da Lei das Finanças Locais, a nossa proposta está perfeitamente explícita pois os municípios não devem suportar encargos com as assembleias distritais e propõe-se esse