O Sr. Presidente: - Entretanto, foi apresentada na Mesa uma nova proposta de aditamento, de três novos números ao artigo 43.º, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de aditamento ao artigo 43.º
Propõe-se o aditamento de 3 novos números:
O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de aditamento de três números novos ao artigo 43.º, do PCP.
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para uma declaração de voto.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos pela simples razão de que tínhamos solicitado a palavra à Mesa para pedirmos que esta proposta fosse votada número por número, mas não nos foi dada a palavra.
Queria apenas dizer que, se a proposta tivesse sido votada número por número, ter-nos-íamos abstido em relação ao primeiro ponto, que dizia respeito ao critério da repartição de verbas, e teríamos votado favoravelmente os outros dois pontos.
De qualquer forma, não quisemos demorar mais os trabalhos, solicitando a atenção da Mesa para o facto de não nos ter sido dada a palavra no momento em que a pedimos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a Mesa não se apercebeu do seu pedido de palavra e foi apenas esta a razão por que não lha concedeu.
O Orador: - Não tenho dúvida nenhuma nisso, Sr. Presidente. Entendi que não valia a pena demorar mais os trabalhos e por isso não chamei a atenção da Mesa para o facto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, era apenas para uma declaração de voto sobre o artigo 43.º e as propostas de aditamento que acabámos de votar.
Muito rapidamente, desejava dizer que em relação à criação de um n.º 2 no artigo 43.º a UEDS votou favoravelmente as duas propostas, por um lado, porque nos parece que a verba proposta é adequada e, por outro, porque não temos nada contra, não temos qualquer alergia à Lei n.º 1/79, embora ela possa ser modificada e melhorada. Portanto, a sua menção não nos choca, mas a sua ausência do corpo deste artigo também não nos confrange, pois partimos do princípio de que não estará na ideia de ninguém desrespeitá-la. Por isso votámos favoravelmente as duas propostas de aditamento de um n.º 2 ao artigo 43.º
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos propostas de aditamento ao artigo 43.º dos n.ºs 2, 3, 4 e 5.
Em relação ao n.º 2 propusemos, em primeiro lugar, a inscrição no Orçamento do MAI de 300000 contos e temos que acentuar que essa verba tem o mesmo valor monetário que a verba que os deputados do PS e do PSD acabaram por votar. Simplesmente, por uma questão que não se pode entender senão por cegueira política, os senhores consideraram que estes 300000 contos tinham outro significado e valiam de forma diferente e isto devido à bancada de onde partira a proposta.
E um acto de cegueira e de sectarismo que não podemos deixar de criticar!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Em relação à nossa proposta de aditamento dos n.ºs 3, 4 e 5, considerámos que devia ficar escrito na lei a forma de distribuição das verbas pelas assembleias distritais exactamente para prevenir e para acautelar essas formas de distribuição porque é pelo facto de não haver essas formas cautelares de distribuição que aparecem as distribuições por arbítrio e por compadrio.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.
O Sr. Alberto Avelino (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para acentuar que o espectro de que as autarquias locais seriam castigadas em 0,5 % do seu orçamento para suportar as assembleias distritais não existe de facto e, mesmo assim, esse montante seria de cerca de 257 000 contos, quando na proposta aprovada é de 300000 contos.
Queria ainda acrescentar que, naturalmente, não temos qualquer alergia à Lei n.º 1/79.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa para discussão várias propostas de aditamento de artigos novos sobre a matéria em debate. Vai ser lida