aos nossos debates para aprenderem directamente como se desenvolve o processo democrático no nosso pais.
Pedia, que se lhes desse uma salva de palmas.
Aplausos gerais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir uma proposta de aditamento de um novo artigo avulso que aparece em sede de Orçamento do Estado @ que tende a produzir uma nova iniciativa legislativa nas novas maneiras de proceder que a disponibilidade conhecida da nova maioria trouxe a esta Câmara.
Em pleno Orçamento do Estado enxerta-se aqui uma discussão de fundo da Lei das Finanças Locais e do sistema de funcionamento local no nosso país. Passamos sobre isso não sem. dizer que estamos contra todo um processo inquinado desde o princípio e que violenta a constitucionalidade e a regimentalidade das discussões da Assembleia da República.
O Sr. Silva Crespo (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Mas mais, Sr. Presidente, Srs. Deputados: tivemos antes do almoço um triste espectáculo em que o Sr. Ministro e a Sr* Secretária de Estado da Administração Autárquica foram parceiros. Este triste espectáculo foi a propósito dos critérios de distribuição das verbas, deixando claro que os critérios para o continente são uns e para as regiões autónomas são outros.
Este governo da República Soares/Mota Pinto auto-limitou-se neste particular a ser Governo do continente, parecendo ter em relação- às regiões autónomas um sentido de legalidade expresso de forma diversa.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Mas mais ainda: o Sr. Ministro da Administração Interna e a Sr." Secretária de Estado da Administração Autárquica apresentaram, em dois momentos, duas distribuições dos valores por municípios, sendo observável que entre a primeira e a segunda versão dessa mesma distribuição existem alterações de que os autarcas de certamente quase todos os municípios não entenderam nem o significado nem a precisão. Isto é, os senhores, em conluio com a actual maioria, apresentam aqui uma lista de critérios que lhes deu em duas semanas espaço para dois sentidos de distribuição de valores nominais diversos, pelos 305 municípios.
O Sr. Silva Crespo (PCP): - Muito bem!
Aplausos do PCP.
... na apresentação a esta Assembleia da República, de uma forma leviana e permissiva, sobre o joelho, de documentos da maior importância não só a nível central mas a nível de todas as autarquias do País.
Vozes do PCP: -Muito bem!
O Orador: - E dever-se-á dizer, Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, que ao condimentarem e ao cozinharem as propostas, como o fizeram, ao apresentarem um mapa sobre outro mapa, podendo apresentar eventualmente até um terceiro agora aqui neste momento, os senhores desqualificaram-se e desqualificaram também o conjunto do articulado que exige, em termos de Lei da República, uma apresentação objectiva e transparente dos critérios de distribuição dos dinheiros públicos.
O Sr. Silva Graça (PCP): -Muito bem!
O Orador: - Os senhores apresentaram para alguns municípios mais 5000 contos e sabem que, em alguns casos, se trata de municípios em que a maioria circunstancial e precária tem dificuldades. São esses que recebem mais 5000 contos. E pergunto: porque razão?
Há municípios que recebem zero e outros menos 2200 contos. Porque motivo? Fica a pergunta.
Se o Sr. Ministro e a Sr.ª Secretária de Estado fossem interrogados no liceu antigo - escola secundária de hoje- ou na Universidade eram capazes de não passar num exame em que lhes perguntassem a razão da diminuição no valor de 2200 contos!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Qual foi o critério? Foi o dos pedregulhos? Foi o do turismo?
Os senhores não podem mexer nos dinheiros públicos 'à vossa vontade!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Os senhores devem mexer nos dinheiros públicos -e apenas quando forem mandatados para isso- de uma forma que não possa permitir nem o favor nem o desfavor.
Estamos na República Portuguesa, temos a Lei das Finanças Locais, e esta lei exige, para ser cumprida, que os senhores não possam aumentar l tostão, l conto. 5000 contos a quem quer que seja.
Vozes do PCP: - Muito bem!