O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Orçamento que estamos a discutir e a aprovar está, ela própria, submetida à lei do enquadramento orçamental.
Ora, a lei do enquadramento orçamental define quais são os mapas anuais que acompanha o Orçamento. O mapa vi é o que diz respeito às finanças locais. Portanto, não é necessário que se diga no articulado do Orçamento que «temos um mapa que manda ser integrado no Orçamento por força da lei do enquadramento orçamental».
O n.º 2 deste artigo da lei do enquadramento orçamental diz o seguinte:
O mapa vi conterá as verbas a distribuir pelos municípios nos termos da Lei das Finanças Locais.
Ora, como esses termos são, obviamente, os criados por este próprio Orçamento, será nesses termos que será averbado ao Orçamento o mapa vi.
Foi por essa razão que votámos contra esta proposta de aditamento, de acordo com o estipulado na lei do enquadramento orçamental.
O Sr. Pose Magalhães (PCP): - Sapateira!! ...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada por deputados do PSD e do PS.
Foi lida. É a seguinte:
Imposto para o serviço «Se incêndios
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, da UEDS e da ASDI e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada por deputados do PCP.
Foi lida. É a seguinte:
igualdade de tratamento fiscal
Os cargos municipais de bombeiros gozam de todas as isenções e benefícios fiscais legalmente atribuídos às associações e corporações de bombeiros voluntários.
O Sr. Presidente: - Está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção da ASDI.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto termos chegado à hora de fazer o nosso intervalo regimental, convoco uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.
Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme foi resolvido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, a sessão de hoje irá até às 20 horas e 30 minutos, em seguida far-se-á um intervalo para jantar até às 22 horas, terminando às O horas e 30 minutos.
Vamos passar à discussão dos capítulos 10.º e 50.º do mapa das «Despesas do Ministério da Administração Interna».
O Sr. Rubem Esposo (ASDI): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rubem Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, antes de iniciarmos o intervalo votámos uma proposta de aditamento a um novo artigo apresentada pelo PSD e pelo PS, cuja epígrafe era «Imposto para o serviço de incêndios».
Essa proposta também foi apresentada pelo meu partido no dia 28 de Novembro, e também há uma outra proposta que foi apresentada pelo PCP e que se refere ao imposto para o serviço de incêndios.
Não fazemos questão em que tenha sido votada a proposta de aditamento apresentada pelo PSD e pelo PS, uma vez que é a mesma que a nossa, apesar de ser posterior à apresentação da nessa. Be qualquer forma, gostaríamos de chamar a atenção da Mesa para o facto de que a nossa proposta prevê um n.º 4 que não está contemplado nem na proposta do Partido Comunista nem na do PSD e do PS.
Portanto, gostaríamos que este n.º 4 também fosse objecto de votação.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão, mas na sistematização das propostas não foi en-