Risos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem & palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Aplicando os critérios, chegamos, de facto, a 51 497 milhões de contos.
Se o Sr. Deputado tem mais perguntas a pôr, gostaria que as pusesse todas de uma vez, caso contrário estamos a prejudicar o bom trabalho da Câmara.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira citou os números, sabe como chegamos à verba referida, não sei qual é a vantagem que vê em estarmos todos aqui a perder tempo.
Vozes do PSP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um protesto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, deixei uma outra pergunta porque admitia a hipótese teórica do Sr. Secretário de Estado dizer: «o Governo enganou-se, enganámo-nos ao fazer as contas!».
Desejaria que V. Ex.ª respondesse a esta pergunta concreta: os investimentos do Plano, são ou não investimentos?
Se são investimentos e logicamente têm que ser, já que o Governo, pelos vistos, não se enganou, o Sr. Secretário de Estado junte os 61 milhões de contos que estão em investimentos do Plano às outras verbas que lhe referi e veja se o resultado não é 347 926 100 contos e que 17 % disso dá 59 147 400 contos.
Sendo verdade que as contas estão certas, Sr. Secretário de Estado, porque é que apenas apresentam 51 milhões e não os 59 milhões de contos para transferência para as autarquias?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Só para encerrar a polémica, queria referir que o Sr. Deputado sabe muito bem que a verba que está para investimentos é 4 496 000 contos.
Risos do PCP.
Uma voz do PCP: - Que tristeza!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, será uma intervenção muito rápida.
Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que não é admissível que o Governo venha aqui dizer que os investimentos são apenas 4 milhões de contos. Isso vai obrigar os Srs. Deputados da maioria a votarem o mapa, em que os investimentos do Plano somam 60 milhões de contos.
Vozes do PCP:- Muito bem!
O Orador: - Isso é estar a falsear elementos aos deputados que não leram o Orçamento, ou porque não tiveram oportunidade ou porque não quiseram. É estar a induzi-los em erro e com sentido doloso.
Em segundo lugar, o Governo tentou, através de toda esta manipulação das alterações à Lei das Finanças Locais, fugir à acusação de não cumprir a referida lei, tal como tem sucedido nos amos anteriores. Tentou fugir ao estigma de esbulhar as autarquias locais perante a lei, mas depois de aprovar e alterar mal a Lei das Finanças Locais -como já tivemos oportunidade de referir- o Governo, mesmo assim, começa logo no primeiro ano por dar o exemplo prático de continuar o esbulho grave às finanças das autarquias locais.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um pedido de esclarecimento, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Para que fique bem clarificado o pensamento do Governo, devo dizer que o Governo apresentou, realmente, uma proposta de lei em que está a aplicar integralmente a Lei das Finanças Locais.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe bem que no momento em que a referida proposta foi apresentada a esta Câmara, parte das despesas de investimento não estavam ainda classificadas em despesas de investimento. Portanto, a verba que está classificada, seguramente, como investimentos é de 4496000 contos. Para esta rubrica só irão as outras despesas quando os programas forem estudados e aprovados.
Neste momento, o Sr. Deputado não desconhece que elas estão classificados em outras despesas de capital e não em despesas de investimento.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio lixeira (PCP): -Sr. Secretário de Estado, terá de concordar que incluir determinadas