Tudo isto se está aqui a passar com uma grande facilidade e estamos a autorizar o Governo a mexer em todos estes impostos, como se tratasse de qualquer coisa absolutamente normal e pacífica.
Assim, no que se refere ao facto de estas matérias deverem ou não ser incluídas na Lei do Orçamento, as considerações expendidas pelo Sr. Deputado Oliveira Martins ganham a minha adesão, não me parecendo curial estar a colocar todas estas autorizações legislativas nesta proposta de Orçamento sem que se verifique a discussão suficiente.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.
O Sr. Almerindo Marques (PS): - A minha intervenção justifica-se em função das anteriormente produzidas sobre esta matéria.
De facto, o que está em causa é o conteúdo das autorizações legislativas, não sendo pertinente, portanto, que se ponha em causa a necessidade de as autorizações legislativas existirem no Orçamento, mesmo que se diga tratar-se de uma floresta de autorizações.
Em relação a estas, diria ao Sr. Deputado José Magalhães que se há uma floresta de autorizações ...
O Sr. José Magalhães (PCP): - ... de autorizações em branco!
O Orador: - ... o importante é que o Governo corresponda, produzindo muito do que fica autorizado a fazer.
Quanto às autorizações em branco, é necessário ver artigo por artigo -como constituiria boa metodologia - quais as que constituem casos de autorização em branco.
Finalmente, em relação à importância que se está a dar a esta matéria, é natural e óbvio que cada um faça o julgamento subjectivo, mas nós damos-lhe a importância que tem. Vamos ver, na discussão artigo a artigo, qual a importância que cada um de nós lhe dará.
Se seguirmos a metodologia da discussão e votação artigo a artigo, talvez o nosso labor seja mais eficaz, recuperemos algumas ineficácias anteriores e façamos jus aos nossos programas de trabalho.
Quanto à proposta apresentada pela ASDI, no sentido de eliminar os artigos, é óbvio que não estamos de acordo, desde logo porque acolhemos da intervenção do Sr. Deputado a consciência da necessidade destas autorizações legislativas. Apenas est amos disponíveis para ver se e onde é que alguma delas carece, eventualmente, de aperfeiçoamento, para além das propostas sobre as quais alguns deputados dos grupos parlamentares apoiantes do Governo já se estão a debruçar para proceder a essas melhorias.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me por ter proferido a intervenção de há pouco, pois acho que o sentido da intervenção do Sr. Deputado Almerindo Marques foi esclarecedor.
Pensei que a não intervenção de qualquer deputado do seu grupo parlamentar revelaria um pressuposto específico: o de que iriam rejeitar a proposta da ASDI.
Daí todo o raciocínio que construí à volta da minha intervenção.
Mas já que foi esclarecido aquele pressuposto ficam as posições clarificadas, nada tendo a acrescentar em relação a esta matéria.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.
O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava apenas de salientar que a nossa proposta é simbólica, digamos assim, dado que, como todos sabemos, é a primeira vez, desde 1926, que a Assembleia da República assume em plenitude os seus poderes orçamentais.
E ao assumir em plenitude os seus poderes orçamentais, naturalmente que o conteúdo das autorizações em matéria tributária terá de ser muito mais concretizado, muito mais condizente com esta alteração constitucional, extremamente importante em matéria orçamental.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções, vamos passar à votação da proposta de alteração da ASDI, a qual já foi lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, e abstenções do PCP e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.
vamos seguidamente discutir.
Mas temos de aceitar e defender que, em matéria fiscal, o Governo tem de ter autorizações legislativas, como é o caso de algumas que pede no âmbito deste Orçamento.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.. Deputado Oliveira Martins.