O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea c).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do MDP/CDE, votos contra do PCP, do CDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções da UEDS e da ASDI.

É a seguinte: Dar nova redacção ao § 2.º do artigo 17.º do referido Código de forma a estabelecer-se um mínimo de agravamento, nunca inferior a 1000$, quando a reclamação for totalmente desatendida e mesmo que não haja lugar a liquidação do imposto.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a alínea c), como iremos votar contra disposições semelhantes em outros impostos relativos a esta matéria, porque entendemos que o agravamento da penalização por reclamação, no caso de ela não ser atendida, é uma forma de dificultar, à partida, o exercício da reclamação. Nós entendemos que a reclamação é um direito que deve ser exercido pelos cidadãos sem este tipo de condicionamento, para bem dos próprios cidadãos e da credibilidade da Administração Pública, nomeadamente da administração fiscal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo da alínea d) e o seu n.º l, do artigo 14.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado independente António Gonzalez e as abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI.

1) Permitir ao contribuinte alegar, no prazo de 5 dias, quando houver lugar a revisão oficiosa a efectuar pela comissão distrital a que se refere o artigo 15.º do mesmo Código.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o n.º 2 da alínea d) do artigo 14.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

É o seguinte: Aditar-lhe um parágrafo de forma a estabelecer o prazo de l ano para o recurso previsto no § l.º do citado artigo e que o mesmo recurso não tem efeito suspensivo e, consequentemente, eliminar no § 4.º o vocábulo «recurso» e a referência ao § 1.º

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este dispositivo limita-se a autonomizar num parágrafo um direito de recurso já consagrado actualmente no parágrafo 4."

Não vemos, pois, vantagem nem razão para nos opormos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 da alínea d) do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do MDP/CDE e da ASDI.

É o seguinte: Aditar-lhe ainda um parágrafo de modo a fixar um agravamento não superior a 5 % e com o mínimo de 1000$, a título de custas, à colecta do imposto profissional, quando os pedidos de revisão da matéria colectável formulados pelos contribuintes sejam totalmente desatendidos.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea e) do artigo 14.º

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

É a seguinte: Substituir a tabela de taxas do imposto profissional constante do artigo 21.º do respectivo Código pela seguinte:

Rendimentos colectáveis anuais

Percentagens

Até 350000$ .................................

Até 450000$ ....... .........................

Até 750000$ ..................... ...........

Até 900000$ ..... ...........................

Até 1 350000$ .......... ......................

Superior a 1 350000$ ....... ................

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para declarações de voto, os Srs. Deputados Morais Leitão, Octávio Teixeira, Pinheiro Henriques e Hasse Ferreira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, a maioria perdeu uma boa oportunidade de fazer justiça fiscal neste orçamento.