deste artigo: senão a de alterar o ordenamento jurídico dos trabalhadores da função pública sem nenhuma incidência no imposto complementar, ou então, ao invés, considerar que a norma corresponde a uma alteração das regras de aplicação de imposto complementar sem nenhuma incidência no seu ordenamento jurídico?
Suponho que a minha pergunta não foi muito clara porque, realmente, estamos numa situação de extrema confusão e completamente fora dos carris, revogando um artigo, ou parte de um artigo, numa. matéria que não tem nada a ver com aquela que estamos essencialmente
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para responder.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, aquilo de que se trata; de faço, é tentar separar o que é remuneração por horas extraordinárias do que é o trabalho extraordinário.
Concretamente, quando se trata, realmente, de horas extraordinárias temos uma situação muito perfeita e muito clara. Por exemplo, o caso de um servidor do Estado a quem é pedido que dê um curso complementar e Vai receber remunerações extras por dar esse curso ou por fazer um trabalho de investigação fora das horas normais de serviço, é considerado trabalho extraordinário e não remuneração de horas extraordinárias.
São estas duas situações que se pretende aqui clarificar, tributando umas e não tributando as outras.
Não sei se, de algum modo, fui de encontro às suas dúvidas e o consegui esclarecer, Sr. Deputado, mas o objectivo é este: trabalho extraordinário é uma coisa e remuneração por horas extraordinárias é outra. A Hora extraordinária tem a ver directamente com a função que é exercida pelo trabalhador da função pública; o trabalho extraordinário não tem que ver com isso e, portanto, deve ser tributado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados, a alínea f) do artigo 15.º
Submetida à votação, .foi aprovada, com votos a favor do PS, do- PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora as propostas de aditamento que deram entrada na Mesa.
A primeira, apresentada pelo PCP, adita um novo número à alínea b) do artigo 15.º
Vamos votar.
Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, e as abstenções cio CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.
Era a seguinte:
Imposto complementar
O valor máximo referido no corpo do artigo 29.º é elevado para 75 000$.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de aditamento de duas novas alíneas ao. artigo 15.a, apresentada pelo PS e pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do deputado independente- António Gonzalez e as abstenções do M DP/C DE e da UEDS.
Era a seguinte:
h) Suspender a aplicação do mencionado imposto relativamente aos lucros retidos na empresa, referente aos exercícios de 1983-1984.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto; tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP):- Do que se trata aqui é da isenção para os suprimentos e, por isso, votámos contra. Agora, Srs. Deputados, por mais 3 anos? Porquê? Será receio de não poder adoptá-la no próximo Orçamento?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto; tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de prorrogar por mais 3 anos a isenção do imposto complementar relativo aos suprimentos .Ou abonos feitos às sociedades pelos sócios, bem como os lucros não levantados. Este era um 'mecanismo que já estava consagrado anteriormente e que vem na linha de raciocínio de favorecer as empresas a reforçar o seu capital próprio. Anteriormente já estava por 3 anos, ...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Por mais 3 anos agora, porquê!? ...
O Orador: - ... com o sentido de dar às empresas uma perspectiva de médio prazo para poderem orien-