Proposto de aditamento da dois novos números do artigo 27.º
Avaliação global dos benefícios fiscais ,
Propõe-se o aditamento de 2 novos números com a seguinte redacção:
3) Serão comunicados à Assembleia da República até 31 de Março de 1984, os dados a que se refere o número anterior, designadamente a identificação das entidades beneficiárias, o regime legal aplicado e a distribuição regional dos benefícios.
O Sr. José Moniz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. pose Moniz (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Moniz (CDS): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar apresentou uma proposta de um novo artigo, ao qual foi dado o n.º 26.º-A, que não foi discutido nem votado.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica estabelecido, por consenso entre todos os grupos parlamentares, que as propostas de novos artigos serão votadas no fim de cada capítulo.
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Se estivéssemos a fazer publicidade, diríamos que esta é a mais branca das brancas autorizações que são pedidas nesta proposta governamental. Só que não estamos a fazer publicidade e não é aceitável - é mesmo inconstitucional- que tal coisa seja aqui proposta e, sobretudo, aprovada. Este é um exemplo da incoerência política da maioria governamental e do método heterodoxo de criação de isenções, de que falava, há pouco, o Sr. Deputado Almerindo Marques. Se há coisa mais «heterodoxa» é esta concessão a esmo de autorizações inteira e limpidamente brancas, para rever benefícios fiscais. Como? Não se sabe! Para que efeito? Ignora-se!
A maioria governamental não pode pretender rever a esmo o sistema de benefícios fiscais quando acaba de recusar que se estabeleça precisamente, uma isenção para a importação de instrumentos musicais. Que coerência é esta?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.
O Sr. Almerindo Marques (PS): - Quero esclarecer que a preocupação de rever todo o conjunto de incentivos fiscais tem em vista a obtenção, exactamente, da coerência de que esse sistema, eventualmente, careça neste momento.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que grande justificação!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 27.º, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 27." da proposta de lei do Orçamento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez. : Ê o seguinte:
(Medidas tendentes à eficácia e coerência dos benefícios fiscais existentes)
Fica o Governo autorizado a:
b) Proceder às alterações necessárias com vista à harmonização de benefícios previstos em diferente legislação e que prossigam o mesmo objectivo;
c) Rever o sistema de incentivos fiscais ao investimento no sector da construção civil, obras públicas e electricidade, revogando as disposições sobre esta matéria da Lei n.º 3/72, de 27 de ; Maio, e Decreto-Lei n.º 74/74, de 28 de Fevereiro;
d) Rever o sistema integrado de incentivos ao investimento, regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/83, de 18 de Março, designadamente com vista à canalização dos investimentos para aplicações que mais interessem à economia nacional;
e) Proceder à revisão dos incentivos fiscais à aquisição e construção de casas para habitação.
O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista Português.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do CDS e da ASDI.