lugar, mundial, em termos de carga tributária, matéria em que apesar disso, continuamos calmamente a não evoluir em nada. Fizemos um apelo e um esforço no sentido de aliviar alguns aspectos. Não tivemos correspondência e por isso votámos contra estes impostos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques, para uma declaração de voto.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Temos bem a consciência que se trata de um esforço suplementar que se pede às empresas. Sabemos bem que o qualificativo de «extraordinário» é mesmo extraordinário, e que ele não se justifica em ano algum posterior porque supomos que as condições que o determinam serão ultrapassadas. Contudo, a coerência que seguimos é esta: se ontem aqui votamos sacrifícios aos trabalhadores, nos impostos profissional e complementar, hoje temos também de votar sacrifícios às empresas, nomeadamente neste imposto e nesta excepcionalidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente: Pretendo unicamente fazer uma declaração à intervenção do Sr. Deputado Morais Leitão, que afirmou aqui que Portugal ocupa o primeiro lugar em matéria de fiscalidade. Ora, lenho aqui estatísticas de outros países e muitos deles encontram-se ainda à nossa frente, como sejam a Alemanha, Aústria, Dinamarca, Franca, Irlanda, Noruega, Países Baixos, Reino Unido, Suécia e Suíça.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - E o rendimento per capita desses países?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Estas declarações de voto têm o aspecto curioso de terem a meio um intermezzo explicativo de carácter governamental, que não está mal no sentido de animar os debates, está-o no sentido de ofender o Regimento.

Queremos dizer que estamos de acordo em que se a situação é de facto grave, temos de manter uma certa carga fiscal. Mas ela deve incidir predominantemente sobre quem tem possibilidades de a suportar. Daí o nosso voto favorável em relação a estes impostos e daí a oposição que manifestámos anteriormente em relação a não terem sido aceites, por exemplo, as alterações propostas às tabelas do imposto profissional e complementar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o artigo 35.º no pressuposto de que se trata justamente de uma contribuição extraordinária. Entendemos que um objectivo fundamental em termos do Estado e da Administração é a reforma do sistema fiscal, que se deverá traduzir na reforma dos impostos sobre o rendimento, de acordo com a Constituição, que aponta para a existência de um imposto único sobre o rendimento. Ora bem, entendemos que este artigo 35.º é uma lógica consequência do rigor e da austeridade que este governo aqui nos propõe e para a qual já considerámos não haver alternativa.

Quanto à intervenção do Sr. Deputado Morais Leitão, no sentido de que a nossa carga fiscal será a mais pesada dos países considerados pela citada revista, diria que esse cálculo está feito com base no pressuposto de que todos os impostos eram integralmente aplicados, o que infelizmente não acontece em virtude da fraude fiscal e da fuga aos impostos, que entre nós é um triste costume. A verdade é que muitas vezes os governos têm apresentado propostas no sentido de agravamentos da fiscalidade no pressuposto da persistência da fraude e da fuga aos impostos. Ê justamente o combate à fraude e à fuga dos impostos que deve ser prosseguido no sentido de podermos racionalizar o sistema fiscal e não o de se continuar a raciocinar em termos de impor taxas acima daquelas que devem ser impostas apenas pela simples razão de que existe fraude e existe desrespeito da legislação fiscal.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Morais Leitão pede a palavra para que efeito?

O Sr. Morais Leitão (CDS): - É para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Pensei que desejasse fazer uma resposta à intervenção do Sr. Deputado Oliveira Martins, caso em que não lhe poderia conceder a palavra para que no futuro não se acusasse a Mesa de estar a ofender o Regimento.

Visto que é um protesto em relação à declaração prestada pelo Sr. Secretário de Estado, faça o favor de usar da palavra.

O Sr. Morais Leitão (CDS): -Sr. Secretário de Estado, com simpatia e amizade, queria dizer-lhe o se-