que a proposta da ASDI contém. Simplesmente a proposta da ASDI é muito regulamentador e nós pensamos que o Governo -que terá de regulamentar a proposta que a maioria apresentou - não deixará de ter em consideração muitos dos critérios que a ASDI adianta, visto que os aceitamos também.

Assim, uma vez que a ASDI retirava a sua proposta, votaríamos a da maioria e recomendávamos ao Governo que tivesse em consideração, o máximo possível, os critérios que a ASDI adianta na sua proposta.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para pedir esclarecimentos ao Governo.

O Sr. Presidente: - Como o Governo não fez agora qualquer intervenção e como há outros deputados inscritos, V. Ex.ª fica inscrito para oportunamente pedir os esclarecimentos que entender.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa verdade a Assembleia da República já devia ter tomado medidas excepcionais no plano fiscal para dar resposta à situação criada pelas cheias. Por isso, propusemos a criação de uma comissão eventual e é sabido que a não constituição dessa comissão e o seu não funcionamento se deve exclusivamente à maioria governamental.

Essa comissão, entre outras coisas, devia estudar as medidas concretas, medir rigorosamente, investigar, conhecer e estudar para depois todos nós podermos aprovar as medidas adequadas.

Na mesma óptica, propusemos dotações adequadas para responder às consequências das cheias nos vários planos, dotações essas que bem precisas eram e, no entanto, foram rejeitadas.

Bom, aquilo que hoje nos aparece aqui são duas propostas que precisamente não têm em conta esse trabalho preparatório urgente, que devia ter sido desenvolvido.

Por um lado, a proposta da ASDI -que já manifestou

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Como já referi, a minha intervenção é no sentido de obter o seguinte esclarecimento da bancada do Governo: não pretendemos que as nossas soluções concretas venham a ser seguidas ipsis verbis, não é isso que está em causa. Mas gostaríamos que muitas das preocupações e do espírito que está presente na nossa proposta fosse, em termos indicativos, levada em linha de conta pelo Governo.

Assim, pergunto se há disponibilidade por parte do Governo para considerar o espírito, o sentido geral da nossa proposta de minorar os tais sacrifícios nela inscritos, ainda que não considere a solução técnica para os aspectos particulares e concretos.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Terei o maior gosto em responder ao Sr. Deputado Oliveira Martins que há realmente disponibilidade por parte do Governo para encarar o tipo de soluções preconizadas pela ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Na sequência desta intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, retiramos a nossa proposta...

O Sr. Presidente: - Agradecia que o Sr. Deputado Oliveira Martins me esclarecesse, na medida em que a proposta em referência engloba 2 artigos novos.

O Orador: - Refiro-me à proposta de aditamento correspondente às inundações, que se inicia pelas palavras «As inundações ocorridas em Novembro...».

O Sr. Presidente: - Portanto, a ASDI retira o primeiro artigo da proposta.

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições vamos votar o segundo artigo da proposta da ASDI.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI):- Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): -Sr. Presidente, é apenas para referir que retirámos toda a proposta e, portanto, não há lugar a votação de qualquer artigo da nossa proposta.

Toda a proposta de aditamento de um artigo novo foi retirada, face às explicações dadas pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves e pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos passar à discussão da proposta de aditamento sobre medidas tributárias para os distritos afectados pelas cheias de