Nós entendemos que se trata, apenas, de uma reparação de injustiça. De facto, é necessário assegurar uma plena equidade no tratamento tributário dos contribuintes. E essa plena equidade, a nosso ver, só será corrigida se se puderem evitar todos estes subterfúgios a que muitas vezes se recorre, justamente para que uma remuneração -uma autêntica remuneração- não seja tributada.

Portanto, o sentido da nossa proposta é, afinal, garantir a igualdade dos contribuintes perante a lei fiscal.

Em segundo lugar, garantir que não haja, por esta via, qualquer tipo de fraude fiscal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Sr. Presidente, pedi a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães.

Sr. Deputado, queria colocar-lhe uma questão muito concreta: gostava de saber se a isenção que é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português é uma isenção que, no fundo, tem a ver com os produtos importados e a sua natureza - de se tratar de bens culturais - ou se tem a ver com as instituições que são as importadoras dos produtos.

Por outras palavras, trata-se de saber se a isenção se aplica a um determinado número de produtos que são bens culturais, quaisquer que sejam os seus importadores, quer sejam instituições votadas a actividades culturais quer sejam outros agentes económicos, ou se essa isenção só é válida se forem determinadas entidades a fazerem a importação. Isto é, pretendo saber se através dessa isenção vamos criar mais uma discriminação em relação aos agentes que normalmente efectuam importações desse tipo de b ens e de quaisquer outros bens.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

destinatário. É concedida em função das entidades culturais qualificadas aqui como bandas - concretamente na sua noção jurídica corrente - e outras associações de promoção da cultura musical. Isto corresponde ao texto exacto do

Orçamento do Estado do ano anterior e do ano anterior ainda. Portanto, consagrado legalmente no nosso Direito.

É este o nosso espírito. Os limites da proposta são óbvios. Parece-nos que o seu intuito mereceria a atenção cuidada desta Câmara.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação.

Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor da ASDI, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da nossa votação - a abstenção- foi o de viabilizar a passagem da proposta na parte em que indica que o instrumento adequado para a sua composição seria o decreto-lei e estaria naturalmente sujeito à fiscalização.

No entanto, suscitaram-se algumas dúvidas face ao exacto quadro legal que iria presidir à regulamentação desta questão. Tanto mais que algumas das questões que foram aqui qualificadas como remunerações indirectas, como por exemplo, o caso do automóvel, pode corresponder em certas profissões, a uma necessidade concreta. Ê, por exemplo, o caso da utilização de automóvel para a promoção de vendas, usado pelos normalmente chamados caixeiros-viajantes.

Foi nesta base e só nesta que nos abstivemos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins, também para uma declaração de voto.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos conscientes que a tributação das remunerações indirectas decorre do Código do Imposto Profissional em vigor.

Porém, a questão que se põe é a da dificuldade existente quanto a assegurar, na prática, o cumprimento do Código do Imposto Profissional neste ponto.

Por isso, entendemos que o Governo deveria estudar esta questão no sentido de assegurar o pleno e cabal cumprimento das disposições já em vigor no Código do Imposto Profissional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão de uma proposta de aditamento apresentada pela ASDI, referente a um artigo novo.