existentes com as ratificações e alterações que resultaram destes debates, far-se-á nesse sentido.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, eu apenas pretendi facilitar o trabalho da Mesa, mas concordo inteiramente com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Quando entreguei os mapas I, II, III e IV, com as alterações, foi com o objectivo de reflectir nesses mapas o trabalho e as votações feitas na Comissão. Portanto, para efeitos de votação parece-me inteiramente correcto que se adopte a metodologia preconizada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos mapas que possuem e que ficarão sujeitos a alterações resultantes dos debates e das votações que aqui tiverem lugar no desenvolvimento dos trabalhos.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os artigos 44.º e 45.º da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 45." é a repetição de uma disposição terrível, que é uma das chamadas dos orçamentos desta República e que não tem o mínimo grau de especificação. É uma das coisas mais inacreditáveis que em matéria de autorização legislativa esbranquiçada pode ser produzida por um Parlamento. Este tem-nas injectado sistematicamente todos os anos. É lamentável que isto se repita.

O artigo 44.º pretende clarificar, pura e simplesmente, a noção de receita do Estado. Tomaremos, portanto, a posição de voto adequada a isto.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 44.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e UEDS, votos contra do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do MDP/CDE e da ASDI.

É o seguinte:

(Coeficientes de actualização de taxas, licenças e multas)

Fica o Governo autorizado a dar nova redacção ao disposto no n.º l do artigo l.º do Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril, no sentido de que as importâncias no mesmo referidas são todas as que constituam, no todo ou em parte, e qualquer que seja a sua natureza, receita do Estado, abrangendo este todos os seus serviços, estabelecimentos e organismos, com inclusão dos fundos autónomos, considerando-se que as multas nele referidas são tanto as fiscais como as de qualquer outra natureza.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 45.º

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, não me tinha apercebido que há pouco também tinha estado em discussão o artigo 45.º, pois pensava que era só o artigo 44.º Portanto, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o artigo 45.º não é suficientemente explícito. Portanto, gostaria de saber se da parte do Governo existe alguma explicação quanto ao sentido em que seria feita esta revisão, de que forma, etc.

Este artigo é demasiado vago para ser considerado um artigo de uma lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 45." da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções da ASDI.

É o seguinte:

(Receitas dos organismos de coordenação económica)

Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica e a estabelecer a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança das mesmas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 9.º da proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, nós temos uma proposta de aditamento de um artigo novo que ainda não foi votada.