O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, é mais uma vez a coerência que nos leva a votar ...
Não queremos estrangular o Estado, mas apenas diminuir a sua estatura.
Sempre nos empenhámos nesse objectivo. Não lhe queremos tirar o ar, tão-só alguns apêndices ...
..., diminuir-lhe a barriga, por exemplo!
Como não concordamos com esta carga tributária nem com estes impostos, votámos em coerência este artigo 9.º
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Até parece uma intervenção do Dr. Morgado!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois desta nota de humor -é saudável, até para que não se durma! - vamos apreciar o mapa i da proposta do Orçamento do Estado, em relação ao qual há duas propostas de alteração apresentadas pelo PCP: uma, respeitante à contribuição industrial e a outra consiste numa alteração global às receitas correntes.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito pede V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado.
Então está apenas em discussão a proposta manuscrita apresentada pelo Partido Comunista Português e que respeita à contribuição industrial. Mais concretamente, trata-se de uma proposta de alteração ao mapa i da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou fazer uma breve apresentação da nossa proposta, antes que surja qualquer pergunta no sentido de saber como é que se calculam os 3,7 milhões de contos que aí são apresentados.
A nossa proposta destina-se, pura e simplesmente, a adaptar aquilo que vem na proposta de lei do Orçamento do Estado, ou seja, uma vez que o Governo prevê um aumento de lucros de 22 %, e como a taxa de contribuição industrial permanece, a receita de contribuição industrial deve aumentar também 22%, e não apenas 12,6 %.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.
O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Gostaríamos que o Governo se pronunciasse sobre esta proposta, no sentido de se saber até que ponto o Governo julga que ela não é válida e, por outro lado, gostaríamos ainda de saber quais foram os critérios que presidiram à inscrição daquele valor na proposta de lei do Orçamento.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, uma coisa é o crescimento da matéria colectável e outra são as isenções que há neste domínio. Portanto, não podemos ligar a estimativa do crescimento dos lucros em 1984, com aquilo que se vai reproduzir, necessariamente, em sede de contribuição industrial. Ê esta a razão pela qual não se reproduziu exactamente a mesma percentagem na estimativa de receitas.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se confirma ou não que o aumento de lucros que é previsto na proposta de lei diz respeito a empresas que estão isentas de contribuição industrial.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do «Orçamento: - Não confirmo, de facto, que o aumento de percentagem de lucros tenha apenas a ver com empresas isentas de contribuição industrial. Pode acontecer, e é natural que tenha acontecido -aliás já deparei na minha vida profissional com situações deste tipo-, empresas apresentarem lucros mais elevados em anos em que estavam isentas de contribuição industrial ou quando esta lhe era reduzida.
Agora, de facto, a explicação é realmente esta: temos, como uma primeira hipótese, a nossa estimativa do crescimento de lucros e temos ainda, como outro ponto de partida, aquilo que se vai repercutir deste aumento de lucros em matéria de crescimento da contribuição industrial.