apresentou era aquela que estava mais adequada às circunstâncias e daí o ter previsto o montante de 116 milhões de contos na alínea c) do artigo que está em discussão, montante esse que, de acordo com a informação que temos, terá de ser alterado.

Não quer isto dizer, e é talvez útil que fique sublinhado, que não haja todo o interesse em o Governo caminhar, na medida daquilo que é possível num prazo mais longo e no quadro geral de controle e saneamento da situação e da economia portuguesa, designadamente na parte de Finanças Públicas, no sentido que o Sr. Deputado Morais Leitão propugna. Mas o que o Governo entendeu em face da análise da situação sobre a qual elaborou a proposta de lei é que não era curial, neste momento, alterar a proposta para moldes diferentes daqueles em que apresentou à Assembleia da República.

O Sr. Morais Leitão (CDS): -E a dívida externa?

O Orador: - Tem razão, Sr. Deputado. Tinha aqui apontado, embora me estivesse a esquecer de a referir. Quanto à segunda parte da questão que levantou, sobre matéria de dívida externa, trata-se de limites superiores para o endividamento líquido e certamente aí V. Ex.ª poderá compreender que é uma regra elementar de qualquer governo ter uma margem de segurança para poder trabalhar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei esclarecido com a resposta do Sr. Ministro.

Não estamos a fazer demagogia nem a criar o impossível. Estamos a tratar do ponto mais grave das nossas finanças públicas, estamos naquele ponto em que se cria uma bola da neve que vai aumentando sistematicamente e que determina que mesmo 4 milhões de contos sejam criticáveis justamente, seja qual for a necessidade, porque não há um serviço público deste país, não há um chefe de serviços, não há um director-geral, não há um funcionário público cuja motivação não seja aumentar as suas funções. E é nesse ponto que eu mantenho a crítica que fiz, porque a considero justa.

O Sr. Ministro referiu agora a força das circunstâncias, mas não foi a força das circunstâncias, foi a força da maioria que, levemente, apesar da tremenda situação em que estamos, encontrou justificação razoável, lógica, sectorial para esse aumento -são só mais 4 milhões de contos que anças e do Plano diz que é necessário!

E quando a própria maioria, de livre vontade - e eu não quero citar o Sr. Ministro Almeida Santos outra vez-, concedendo uma autorização que o Governo não pediu, lhe dá mais 4 milhões de contos, salvo o devido respeito, está a ser um mau exemplo da tal austeridade.

Nós desejaríamos que, pelo menos, esses 4 milhões de contos não tivessem sido acrescidos, embora eles representem pouco no bilião de contos que o Estado gasta.

O Estado vai gastar, em 1984, 1,3 biliões de contos. Biliões ... números que já nem se contam e que representam quase 45 % do produto, incluindo as transferências, e isso é enorme, Srs. Deputados!

Isto não deixa margem para a iniciativa e é por isso que os nossos empresários vingam na Venezuela, na África do Sul, nos Estados Unidos da América, no Brasil e em França e estão aflitos em Portugal!

São não só os 50 anos de regime fascista mas também estes últimos anos e é nesse sentido que temos que faz er um esforço sério e para isso não basta proclamar medidas - agora que há uma maioria tão grande -, é preciso dar o exemplo, não se pode atirar com esses «pequenos» 4 milhões de contos que obrigam o Sr. Ministro, por força das circunstâncias, a ir debitar na conta do Banco de Portugal mais 4 milhões de contos.

Consideramos que isto está errado e não admitimos crítica, consideramos que este aumento da despesa pública foi voluntário mas é inaceitável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

afecto aos projectos de investimento e ainda mais l milhão de contos por força de uma realidade ^objectiva. Esta não foi em si mesma uma decisão - autónoma mas antes a consequência de situações anteriores, porque a verba inicialmente fixada