não correspondia à previsão efectiva das despesas a realizar.

Portanto, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, apesar do adiantado da hora, mas não é legítimo que se tire daqui uma conclusão de irresponsabilidade. Houve uma conclusão política, que foi a de que a maioria podia aumentar em 3 milhões de contos as verbas relativas a investimentos do Plano.

Naturalmente que está em questão a dúvida formulada, e muito bem, pelo Sr. Deputado - aliás, por várias vezes aqui formulada, como consta dos Diários desta Assembleia - de que ao Governo e a todos os portugueses, aos funcionários públicos, aos directores--gerais, etc., cumpre tomar medidas de fundo. O orçamento é um exercício a que têm que corresponder medidas materiais concretas durante a sua execução e quanto a isso não estamos em divergência.

Mas, pela acção do Governo e pela responsabilidade dos agentes do Estado, estamos esperançados em que se vão tomar mesmo essas medidas materiais.

Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

maioria e com o Governo - muitas coisas foram aprovadas neste Orçamento e que estão relacionadas com mais isenções, com mais benefícios fiscais, etc., e mesmo depois de ter pretendido aprofundar todo o princípio básico da política que está a ser seguida por este Governo no sentido de reduzir o investimento para que não possa criar riqueza que permita, no futuro, reduzir a dívida e pagá-la, depois de ter apoiado a política que leva à redução da actividade, que terá os mesmos efeitos, depois de ter apoiado a política de despedimentos e de redução dos salários, que vai diminuir a base de consumo e de rendimentos, que são bases possíveis de rendimentos para o Estado!

De facto, o CDS preocupa-se neste momento com a dívida mas isto tem apenas e mais uma vez o único objectivo de obrigar o povo português a beber até ao fundo a taça da penúria!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Morais Leitão (CDS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Morais Leitão.

s 3 anos em que houve pagamento de facturas anteriores, pagamento de decisões prévias, mas não é esse aspecto que me interessa.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira pode até dizer que a responsabilidade é toda minha, que eu até aceito, embora não tenha as costas muito largas! Mas não é isso que interessa em termos de factos. O que interessa é que não se volte a criar nos próximos tempos algumas prédeterminações como aquelas com que nós apanhámos.

Isso é que é fundamental e isso é que me preocupa, não no sentido de seu valor e destino mas no espírito que revela o aumento dos tais 4 milhões de contos e na falta notória, repito notória, ao nível da Comissão, de uma reflexão ponderada quanto aos sectores, da parte dos diversos ministérios sectoriais, sobre o que é que têm a fazer nos seus departamentos para evitar que a despesa pública continue a crescer ao ritmo em que tem crescido.

Espero ansiosamente, com grande simpatia, que estas medidas venham, mas devo dizer que pe nso que têm pouco tempo para as fazer!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar dois pontos neste momento. Em primeiro lugar, ao debater-se esta alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, desejaria manifestar a minha concordância com a intervenção que foi aqui feita pelo Sr. Deputado Almerindo Marques, na medida em que ela justifica cabalmente a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, relativamente ao agravamento de 4 milhões de contos a incluir nesta rubrica.

O segundo aspecto que gostaria de salientar prende-se com a nossa proposta e é o seguinte: pensamos que se torna importante -e, repito, é esse o sentido da nossa proposta - assegurar que através deste em-