préstimo interno amortizável não se vá recorrer à criação de moeda, preferindo antes a absorção da liquidez das instituições financeiras. Ê esse, no fundo, o objectivo desta nossa proposta.
Reconhecemos, porém e naturalmente, que possa haver dificuldades da parte do Governo em restringir exclusivamente esta alínea às instituições financeiras. De qualquer forma, a boa técnica e a mais correcta solução corresponderá à nossa proposta.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Antunes da Silva, pretende usar da palavra?
O Sr. Amimes da Silva (PSD): - Solicitava à Mesa que nos indicasse quais os tempos disponíveis para cada grupo e agrupamento parlamentar.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que o Governo dispõe de 17 minutos, o PS de 7 minutos, o PSD de 13 minutos, o PCP de 2 minutos, o CDS de 5 minutos, o MDP/CDE de 13 minutos, a UEDS de 6 minutos, a ASDI de 8 minutos e o Sr. Deputado Independente António Gonzalez de 4 minutos.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Queria fazer um contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado Morais Leitão e que faço agora porque não me foi dada a palavra antes.
Muito rapidamente, Sr. Deputado, há predeterminações constitucionais que têm de ser cumpridas e que o CDS quer rever e violar.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Isto era só o que faltava, a esta hora!
O Orador: - Há responsabilidades políticas que não podem ser esquecidas, nem alijadas. Há inocências, que mais parecem indecências!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição apresentada pela ASDI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS, votos a favor da ASDI e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação de outra proposta de substituição apresentada por deputados do PS e do PSD, referente à alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do MDP/CDE e da UEDS.
É a seguinte:
c) Empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 120,030 milhões de contos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, e a ser amortizado em 10 anuidades, a partir de 1990, que, em parte, se destina a anormalizar empréstimos vincendos no decurso de 1984.
O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do artigo 3.º, com a alteração que foi acabada de aprovar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão do artigo 4.º, em relação ao qual há duas propostas de aditamento, ambas apresentadas pelo PCP, que vão ser lidas.
Foram tidas. São as seguintes:
Propostas de aditamento do artigo 4.º, n.º 3
(Garantia de empréstimos)
O Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Janeiro de 1984, um relatório sobre os avales do Estado, com indicação das responsabilidades existentes em 31 de Dezembro de 1983, e discriminando as respectivas modalidades, mutuantes, mutários, finalidades e montantes.
Propostas de aditamento ao artigo 4.º, n.º 4
(Garantia de empréstimos)
O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República das operações realizadas ao abrigo deste artigo.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria muito rapidamente apresentar as nossas propostas.
Julgamos que elas são por si bastante explícitas, no sentido de que se cumpra aquilo que deveria ser uma prática governamental de informar normalmente a Assembleia da República das operações que realiza. E nomeadamente em relação ao disposto na segunda destas propostas trata-se de um artigo que vem mencionado em todos os orçamentos, embora de facto nenhum Governo o tenha cumprido.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação primeira-