É a seguinte: O Orçamento do Estado para 1984, constante dos mapas l a IV;

b) O orçamento da segurança social para o mesmo ano, constante do mapa V;

c) O mapa vi, a que respeitam as transferências a efectuar para as autarquias locais ao abrigo do artigo 39,º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa duas propostas de aditamento apresentadas pelo PCP.

A primeira refere-se à inclusão de um novo artigo com a designação de 2.º-A e a segunda proposta de um, novo artigo com a designação de 2.º-B

Vou passar a lê-las: O plano de aplicação das despesas de capital inscritas nas dotações de. cada Ministério, com identificação dos respectivos programas, projectos e organismos responsáveis pela realização da despesa;

b) O plano de investimentos do sector empresarial do Estado, contendo a discriminação dos projectos de investimento por sector e por empresa.

(Orçamentos cambiais e orçamentos das EPs)

a) Os orçamentos cambiais do sector público e a dívida global das restantes entidades integradas no sector público, nos termos do artigo 13.º da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado;

b) Um mapa contendo a síntese dos orçamentos das empresas públicas.

Vamos então votar esta proposta de aditamento de um novo artigo 2.º-A, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: -- Vamos votar a segunda proposta de aditamento respeitante à inclusão de um novo artigo 2.º-B, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Só falta o Sr. Deputado Almerindo Marques dizer que isto é uma questão de prioridades!

O Sr. Almerindo Marques (PS):- Não se agite!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria apenas informar e lembrar a Câmara que os artigos que não foram aqui objecto de votação foram-no na Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques pana uma declaração de voto.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Em seguimento à declaração de voto anterior, queria dizer, mais. ,uma vez, que para o PS não está em causa o direito desta Câmara em ser informada dos actos do Executivo.

O que está em causa é a forma como se pretende que essa informação seja feita.

Bastava, aliás, ver-se o conjunto de pedidos de informação, de. orientação e de execuções que o Governo teria de fazer até 31 de Março de 1984 para se concluir uma de duas coisas: ou se pretende que o Governo não faça mais nada senão informar a Câmara, por sugestão do Partido Comunista, ou então trata-se de uma deficiente programação das medidas que o Governo tinha de tomar para informar á Câmara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o, Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma declaração de voto.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sc; Presidente, apesar de tudo, não saímos daqui completamente frustrados. Saímos com um Orçamento e pelo caminho que as coisas levam começo a pensar se não teríamos corrido o risco de a maioria ter dito que não valia a pena o Orçamento e então perguntaríamos, a cada momento, ao Governo como é que iam as contas, ou seja, como temos o direito de ser informados perguntaríamos ao Governo para ele nos responder quando quisesse e estaria tudo bem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães também para uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP foi rejeitada, mas, no entanto, o Governo vai ter mesmo de enviar à Assembleia da República informação trimestral até 31 de Março sobre os orçamentos cambiais, porque a nossa proposta reproduzia a Lei do Enquadramento aprovada por esta Assembleia e pelos Srs. Deputados. Portanto, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Almerindo Marques, neste caso, o Governo, que aliás tem serviços próprios para informar e para elaborar estas notas, vai ter de o fazer, a não ser que não o faça e transmita isso em privado à sua maioria, como, lamentavelmente, vem sendo hábito.

A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É para fazer uma declaração final antes da votação, Sr. Presidente.