que estão dispensados de comparecer ao serviço amanhã da parte da manhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 3 horas e 35 minutos do dia seguinte.
Entrou durante a sessão o seguinte Sr. Deputado:
Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):
Guilherme Valdemar Oliveira Martins.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Partido Comunista Português (PCP):
Joaquim Gomes dos Santos.
José Rodrigues Vitoriano.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação na especialidade da proposta de lei n.º 47/III.
Os deputados do Partido Social-Democrata eleitos pelo círculo dos Açores votaram contra o Orçamento do Estado para 1984, especialmente porque, ao contrário dos anos anteriores, viram reduzidas drástica e incompreensivelmente as verbas destinadas a suportar os custos da insularidade, contrariando de forma inaceitável o espírito do disposto nos artigos 231.º da Constituição e 80.º do Estatuto da Região Autónoma dos Açores (Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto).
Na verdade, os deputados açorianos tiveram mais uma vez a preocupação de apresentar propostas realistas, tendo em conta a conjuntura económica que o País atravessa. Não podem, porém, aceitar que ao contrário dos critérios utilizados na distribuição de verbas, nomeadamente no que respeita às autarquias, as suas propostas, rigorosamente idênticas às dos 2 últimos anos tivessem sofrido uma redução de cerca de 60 %.
Não podem ainda deixar de lamentar que se encontrem confrontados com esta situação, precisamente no dia imediato àquele em que foi assinado o acordo da Base das Lajes e em que a importância dos Açores foi amplamente realçada como sendo um ponto vital para o País e para a Aliança em que ele se insere.
Os Deputados do PSD: António Ourique Mendes - José Vargas Bulcão.
Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 14 de Dezembro de 1983, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:
Raúl Gomes dos Santos (círculo eleitoral dos Açores) por Pedro Paulo Carvalho Silva (esta substituição e pedida para os dias 15 de Dezembro corrente, a 29 de Fevereiro de 1984, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado e realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
Em reunião realizada no dia 14 de Dezembro de 1983, pelas 23 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto), por Serafim de Jesus