José Narciso Rodrigues Miranda.
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Nelson Pereira Ramos.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Francisco Jardim Ramos.
José António Valério do Couto.
José Bento Gonçalves.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Partido Comunista Português (PCP):
Maria Margarida Tengarrinha.
Centro Democrático Social (CDS):
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco António Lucas Pires.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Luís Cruz Vilaça.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Voto de protesto apresentado na Mesa pelo PCP
Considerando que mais uma série de agressões militares de grande envergadura tem sido levada a cabo por tropas do Governo da África do Sul, a partir de meados do mês de Dezembro, contra diversas localidades das províncias de Huíla e Cuando-Lubango da República Popular de Angola;
Considerando que esta escalada agressiva das tropas sul-africanas contra civis e tropas angolanas representa, por parte do Governo de Pretória, mais uma violação flagrante do direito internacional, dos direitos de um Estado soberano e independente e constitui mais uma séria ameaça à Paz;
Considerando que as mais Altas Organizações e Instâncias Internacionais têm repetidamente condenado a política agressiva do Governo da África do Sul e vêm denunciando e reclamando o fim imediato das acções agora levadas a cabo contra a República Popular de Angola;
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõem a aprovação do seguinte voto:
A Assembleia da República protesta veementemente contra as agressões criminosas que o Governo da África do Sul vem praticando contra a República Popular de Angola e exige a sua cessação imediata.
Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 3 de Janeiro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (círculo eleitoral do Porto) por Bento Gonçalves da Cruz (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 1 de Janeiro corrente, inclusive);
Pedro Miguel de Santana Lopes (círculo eleitoral de Lisboa) por Amadeu Vasconcelos Matias (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 24 de Dezembro, inclusive);
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para os dias 28 a 31 de Dezembro passado, inclusive);
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 3 a 10 de Janeiro corrente, inclusive);
José Batista Mestre Soeiro (círculo eleitoral de Beja) por Mariana Grou Lanita (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 30 de Dezembro, inclusive);
António Manuel dos Santos Murteira (círculo eleitoral de Ëvora) por João António Torrinhas Paulo (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 30 de Dezembro, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.