Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante este problema, pergunto: tem o Governo algum conhecimento do que se está a passar em alguns dos nossos rios e do perigo de venda do jacinto-de-água às populações, nomeadamente na cidade de Coimbra? Ignora-o? Não vai tomar medidas para evitar de imediato a propagação desta praga e para fazer aplicar o Decreto-Lei n.º 165/74?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São 2 questões muito concretas às quais as populações exigem respostas concretas.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para intervenção neste prolongamento do período de antes da ordem do dia, dou-o por encerrado.
Entramos no período da ordem do dia, com a continuação da discussão e votação do pedido de urgência da proposta de lei n.º 49/III, que concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Pode dizer-me para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para lembrar à Mesa que tinha ficado assente na conferência dos grupos parlamentares e foi confirmado na última reunião plenária que a primeira parte da ordem do dia da sessão de hoje se iniciava com a apresentação, pelo Partido Comunista, do projecto de lei n.º 236/III, relativo à segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca.
O Sr. Presidente: - Confio na sua afirmação. Vamos então começar pela apresentação do projecto de lei n.º 236/III, sobre medidas de garantia da segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha e outros, do PCP.
O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que o Sr. Deputado Jorge Lemos está confundido, porquanto o que ficou resolvido foi terminarmos com a discussão e votarmos o pedido de urgência da proposta de lei n.º 49/III e só depois se faria a apresentação do projecto de lei do PCP.
Suponho que foi assim que ficou combinado e estipulado.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, tendo em vista que esta minha interpelação é um esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Queira então ter a bondade de a fazer, pelo que desde já lhe agradecemos.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, é para confirmar o que o Sr. Deputado Jorge Lemos há pouco afirmou.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado Alexandre Reigoto, parece-me que há um equívoco da sua parte. V. Ex.ª concede na posição assumida?
O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Não, Sr. Presidente. Estive presente nessa reunião e ouvi perfeitamente o que foi decidido. Em todo o caso, não há da nossa parte qualquer oposição em que se proceda, em primeiro lugar, à apresentação do projecto de lei do PCP.
O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 236/III, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.
profundos e errados nas gentes do mar.
Mas este drama tem responsáveis. Trazermos aqui este. projecto significa fazermos um julgamento severo do regime fascista, do tenreirismo. A denúncia das inoperâncias que substituíram ao longo dos últimos anos.
De facto, Srs. Deputados, o fascismo sempre considerou os pescadores como instrumento de exploração e peças de uma máquina que quando morriam eram substituídos facilmente por outras. A falta de medidas concretas contrapunha a caridade às famílias das vítimas. Os naufrágios e os funerais sempre foram um bom pretexto para deslocações de propaganda e por vezes de entrega de esmolas par parte dos Srs. Ministros, Secretários e Secretárias de Estado da Família.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Mas, ontem como hoje, podemos acreditar em governos que se afirmam como defensores dos direitos humanos e até amigos dos trabalhadores
dos países estrangeiros, mas todos os dias são os primeiros responsáveis pela maioria das vítimas do mar no nosso país?
A questão que o projecto do PCP coloca é, pois, a questão da segurança no mar. E há para ele boas razões.