O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente: Quando começou a leitura do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos eu ia pronunciar-me porque algumas vezes nesta Assembleia tem sido usada uma prática irregular, que é a de submeter à votação, por voto aberto, a permissão para o julgamento de deputados.
Não se trata dessa matéria neste momento e fica apenas a chamada de atenção para que nos casos em que está em causa a presença em tribunal de um deputado como réu num processo criminal, a forma de votação, nos termos regimentais, é secreta e, portanto, não pode ser apresentado em votação aberta.
Mas, não sendo esse o caso presente, a votação pode ser feita nos termos em que é proposta.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Secretário vai agora informar qual o diploma que deu entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deu entrada na Mesa o pedido de ratificação n.º 62/III, da iniciativa do Sr. Deputado Armando de Oliveira e outros, do CDS, relativo ao Decreto-Lei n.º 425/83, de 6 de Dezembro, que revê a legislação dos institutos dos Registos Nacionais das Pensões Colectivas e Comercial.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão amanhã, que terá início às 10 horas, terá período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia. Do período da ordem do dia consta, na primeira parte, a apresentação do projecto de lei n.º 213/III (lei quadro do ambiente e qualidade de vida) e, na segunda parte, a discussão e votação da proposta de lei n.º 49/III, que concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário (Mandato Judicial).
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 30 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Torres Couto.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Manuel Ferreira Martins.
Mário Martins Adegas.
Partido Comunista Português (PCP):
António Guilherme Branco Gonzalez.
Centro Democrático Social (CDS):
Henrique Manuel Soares Cruz. João Lopes Porto.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Frederico Augusto Hândel de Oliveira.
João Joaquim Gomes.
José Narciso Miranda.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Manuel da Costa Andrade.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Partido Comunista Português (PCP):
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Centro Democrático Social (CDS):
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
José Luís Cruz Vilaça.
José Vieira de Carvalho.
Os redactores: José Diogo - Leonor Ferreira.