Manuel Maria Portugal da Fonseca.

Manuel Pereira.

Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.

Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rogério da Conceição S. Martins.

Victor Pereira Crespo.

Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

António Anselmo Aníbal.

António Dias Lourenço.

António Guilherme Branco Gonzalez.

António José de Almeida Silva Graça.

António José Monteiro Vidigal Amaro.

António da Silva Mota.

Belchior Alves Pereira.

Carlos Alberto da Costa Espadinha.

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.

Carlos Alfredo de Brito.

Custódio Jacinto Gingão.

Francisco Manuel Costa Fernandes.

Francisco Miguel Duarte.

Georgete de Oliveira Ferreira.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

João António Torrinhas Paulo.

João Carlos Abrantes.

Joaquim António Miranda da Silva.

Jorge Manuel Abreu de Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

José Rodrigues Vitoriano.

Manuel Correia Lopes.

Manuel Gaspar Cardoso Martins.

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Maria Alda Barbosa Nogueira.

Maria Luísa Mesquita Cachado.

Maria Margarida Tengarrinha.

Maria Odete Santos.

Mariana Grou Lanita.

Octávio Augusto Teixeira.

Zita Maria de Seabra Roseira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.

Adriano José Alves Moreira.

Alexandre Carvalho Reigoto.

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.

António Gomes de Pinho.

António José de Castro Bagão Félix.

Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira

Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia

Francisco Manuel de Menezes Falcão.

Horácio Alves Marçal.

José António de Morais Sarmento Moniz.

José Augusto Gama.

José Luís Nogueira de Brito.

José Miguel Anacoreta Correia.

Luís Filipe Paes Beiroco.

Manuel António de Almeida Vasconcelos.

Manuel Jorge Forte de Góes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Helena Cidade Moura.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.

António Manuel C. Ferreira Vitorino.

António Poppe Lopes Cardoso.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Rúben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em seguimento de uma comunicação verbal que o Sr. Presidente da República teve a amabilidade de me fazer, deu entrada na Mesa a mensagem do Sr. Presidente da República, que passo a ler:

Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por força da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, algumas das competências do extinto Conselho da Revolução foram atribuídas a outros órgãos de soberania ou a órgãos meramente consultivos e, quanto às matérias referidas no actual artigo 213.º da Constituição, ao Tribunal Constitucional.

A criação do Tribunal Constitucional e a sua inserção sistemática no título V da parte III do texto constitucional veio provocar a dúvida quanto à entidade a quem deva ser atribuída a função de representação do órgão de soberania «Tribunais».

om efeito, do confronto dos artigos 212.º e 214.º da Constituição não parece deduzir-se com segurança que tal função compete ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça por ser o representante do «órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais», no dizer do n.º 1 do artigo 214.º, ou, antes, ao presidente do Tribunal Constitucional como representante do Tribunal que o n.º 1, alínea a), do artigo 212.º coloca em primeiro lugar e cujas competências ou atribuições não são abarcáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Acresce que a Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, ao estabelecer a organização, funciona-