E refira-se, para quem esteja mal informado, que os núcleos históricos de pescadores não serão afectados pelas demolições em curso ou outras que se venham a realizar'.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defensor de uma política de "desenvolver sem destruir", o PS responde, assim, ao desafio de mudança da sociedade portuguesa, mudança a que queremos imprimir um sentido de modernidade e de progresso, onde as condições de vida se meçam mais por parâmetros qualitativos do que por frios indicadores económicos.

O projecto de lei que apresentamos é, para tal, um ponto de partida. E é também uma exigência moral: a de construirmos o presente sem delapidarmos o futuro.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Helena Cidade Moura, António Gonzalez, Anselmo Aníbal, Silva Graça, Carlos Brito, Margarida Tengarrinha e Manuel Fernandes e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com interesse, tal como já em outras ocasiões, a apresentação de um projecto de lei sobre a lei quadro do ambiente e qualidade de vida.

Várias vezes nos pronunciámos sobre esta matéria Sempre nos pareceu que a qualidade de vida era uma posição demasiado ambiciosa.

Nesta altura resolvi fazer um balanço do que tem sido a actividade desta Assembleia quanto às iniciativas legislativas que a partir de 1980 foram tomadas quanto à protecção do ambiente, património cultural e qualidade de vida. Fi-lo para demonstrar que sem contexto político não é possível existirem certas leis.

Ora, como esta Assembleia terá de fazer, além de leis desiderativas, leis exequíveis, peço a atenção do Sr. Deputado Leonel Fadigas sobre o. apontamento que me foi fornecido pela Divisão de Documentação, apesar de não o ler totalmente, pois tem 9 páginas. Contudo, vou ler o suficiente para mostrar a saturação desta Assembleia nesta matéria.

Enfim, poupei à Câmara a enumeração de todos os restantes diplomas. De resto, os Srs. Deputados podem consultar facilmente estes elementos na Divisão de Documentação.

O nosso grupo parlamentar terá todo o interesse em acompanhar a discussão deste projecto de lei, sobretudo se no contexto político global do Governo for permitido que o artigo 1 º, alínea c), seja cumprido. Esta disposição diz:

Sistema económico progressivo que assegure o aumento equilibrado do nível de vida de toda a população e os consequentes benefícios da segurança social.

Se assim for, terão VV. Ex.as todo o nosso apoio e consideração pelo trabalho despendido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

da lei, tanto mais que existe neste país muita legislação relativa a ambiente, defesa do consumidor, etc., que não é cumprida. Pelos vistos, vamos continuar, dado os meios postos à disposição do Governo, sem passar da teoria.

Um conceito importante e que me pareceu ser de levar para diante é o da interdisciplinaridade das acções a empreender. Aliás, verifica-se que neste projecto de lei todos os ministérios, do ministro ao executor no campo, os poderes regionais e locais, os parceiros sociais, as associações culturais, os bombeiros, etc., todos eles têm responsabilidades nesta matéria e todos têm algo a dizer..

Mas será que o Governo vai estar aberto à participação de todas estas entidades?

Das muitas perguntas que pretendia fazer destacarei apenas algumas.

Como vê o Sr. Deputado a passagem à prática das propostas contidas nesta lei quadro? Quais os prazos