propostas vão até à expulsão. O que eu estava a falar era na possibilidade de recurso face às penas que são propostas.

foi uma conquista depois do 25 de Abril e se os orgãos autárquicos executivos têm funcionado e são operantes com este critério, por que é que na Ordem dos Advogados seriam inoperantes?

Sr. Deputado, creio, pois, que não provou que a democracia é ineficaz e era isso que V. Ex.ª de facto queria provar.

No que concerne à passividade dos advogados, julguei que tinha explicitado bem, mas queria ainda chamar a atenção para o método seguido pelos corpos directivos da Ordem para a discussão deste Estatuto, que foi o seguinte: publicação do projecto de estatutos numa separata do Boletim da Ordem sugerindo aos colegas que enviassem, por escrito, propostas de alteração.

A ser assim, pergunto qual foi a mobilização que a Ordem dos Advogados fez para a discussão deste projecto de estatutos?

De facto, não existe passividade quando se adoptam métodos adequados, como na altura em que foi convocado o I Congresso da Ordem de Advogados. Mas ela existe quando se adoptam meios que por si só servem para afastar pessoas de colaborar na discussão directa, franca, de viva voz, e não na discussão através do papel.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Deixei para o fim o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, embora ele não me tenha dirigido qualquer pedido de esclarecimento, dirigiu-me, salvo erro, ou em melhor opinião, um protesto. Não citei uma frase do Sr. Deputado, mas em dada altura da minha intervenção reparei, por qualquer razão, que o Sr. Deputado poderia não estar a ouvi-la com a atenção que eu desejaria, uma vez que referiu na Comissão que "os deputados comunistas no Plenário convenceriam os outros deputados da bondade dos seus argumentos", pelo que concluí que o Sr. Deputado não estava nada interessado, nem nunca esteve, em saber quais eram os nossos argumentos.

Quando exigimos na referida Comissão que este projecto baixasse à Comissão de Direitos Constitucionais, liberdades e Garantias, fizemo-lo invocando inúmeros argumentos e um deles foi este que envolve o seu quê de mistério: esta proposta entrou nesta Assembleia sem pedido de urgência, sem requerimento de dispensa de baixa à Comissão, 4 dias depois veio a ser apresentado a esta Assembleia o pedido de urgência e, entretanto, sem se saber porquê, a proposta não baixou à Comissão.

Vozes do PCP:- Muito mal!

epresenta e que está aliada ao direito de associação.

Enfim, o que este debate provou é que há matérias em que o Governo pode e deve legislar e que nós aqui devemos discutir sem podermos dar essas atribuições à Ordem dos Advogados, tal como, por exemplo, o caso das incompatibilidades. Por outro lado, há matérias que só os advogados podem resolver, tal como o caso da estrutura e funcionamento interno da Ordem dos Advogados.

Assim, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, creio que a sua ironia termina num sorriso muito amargo, porque os Srs. Deputados nem com diatribes anticomunistas, tal como eu disse, em que tentaram procurar mascarar verdades para disfarçar certas incomodidades dentro do vosso seio, conseguiram impedir que estas verdades saíssem daqui para fora, que fossem conhecidas de todos e que hoje se gere um movimento de oposição a este projecto do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Moniz.

O Sr. José Moniz (CDS): - Sr.ª Deputada Odete Santos, quando lhe pus as questões em relação à sua interessante intervenção de sexta-feira foi por entender que algumas das soluções que preconizava não me convenceram da sua bondade. Qualquer extrapolação que V. Ex.ª queira tirar das minhas questões em relação a provar ou não que eu não acredito na democracia em relação aos orgãos da Ordem da associação de classe é da sua inteira responsabilidade, e não minha.