a apreciação crítica dos anteprojectos, naturalmente que se não participámos em todo esse processo de discussão, só a nós próprios podemos imputar a culpa, o desleixo e a incúria e não à própria Ordem dos Advogados, como disse o Sr. Deputado José Magalhães.
Quanto à questão relativa à obrigatoriedade de inscrição, creio que já respondi.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Deputado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, não foi esse o sentido da pergunta que lhe dirigi.
Acontece que as suas considerações mais reforçam esta pergunta - e citou, profundamente mal e a despropósito, uma intervenção do meu camarada Vital Moreira sobre esta matéria - porque, eu não sei como se distingue, na sua interpretação, uma associação pública de um instituto público. Por exemplo, Sr. Deputado é capaz de me citar 2 diferenças entre uma associação pública e um instituto público? Não vê diferença?
O Orador: - Com certeza que sim, Sr. Deputado. Mas não é isso que, neste momento, está aqui em causa.
O Sr. José Magalhães (PCP): - É isso, é!
O Orador: - Desculpará, mas não é.
Em relação às perguntas feitas pela Sr ª Deputada Odete Santos, queria dizer-lhe que quanto ao congresso dos advogados até poderia admitir que a revisão do Estatuto Judiciário se fizesse num congresso de advogados. Simplesmente, nós temos o que temos. Precisamos dos ovos para fazer as omoletas e, neste caso, não
temos os ovos porque o congresso ainda não foi preparado. E não podemos estar eternamente à espera da convocação de um congresso da Ordem dos Advogados para, finalmente, conseguirmos ter um estatuto próprio que saia daquela tumba já velha e caduca do Estatuto Judiciário. Esta é que é a questão. Portanto, devemos aprovar desde já um estatuto que, com algumas imperfeições, constitui de qualquer forma e em relação ao Estatuto Judiciário anterior uma franca melhoria.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): -Uma malfeitoria!
O Orador: - Também me falou em urgência. Como a Sr.ª Deputada teve oportunidade de verificar, a minha intervenção esgotou-se no tempo disponível. Gostaria de ter falado de outras inúmeras questões, tais como o problema da reforma dos advogados.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Por que é que isso não é feito?
O Orador: -Ao contrário do que muita gente pensa, há colegas nossos que hoje vivem miseravelmente, com uma reforma de 8000$ mensais. Isto é exacto, simplesmente a Sr.ª Deputada compreenderá que eu não posso estar a falar sobre todas as questões envolventes desta problemática. Tal não é possível, e, certamente, no decorrer deste debate outros Srs. Deputados abordarão estas questões.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Fale agora! Queríamos a sua opinião.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): -E a liberdade de opinião?
O Orador: - O Sr. Deputado António Taborda proferiu aqui uma afirmação que eu considero extremamente interessante: é que o Sr. Deputado concorda que houve alterações positivas no que toca ao velho Estatuto Judiciário.
Falou também no problema das incompatibilidades dos notários e conservadores. Essa é naturalmente, uma questão extremamente melindrosa. É que, sabendo nós que eles são juízes substitutos no impedimento ou ausência de outros juízes, verificar-se-iam casos em que o conservador ou o notário poderiam estar a julgar processos em que eles próprios fossem advogados, o que não pode acontecer.
Mas, se V. Ex.ª está recordado da minha intervenção, o que eu disse é válido apenas para aqueles casos em que os conservadores e os notários possam advogar fora das áreas da sua intervenção. E, a dar-se este caso - aliás, o Sr. Deputado Guerreiro Norte referiu há pouco um aspecto extremamente importante, que é o de haver muitos notários que há cerca de 30 anos seguiram a carreira notarial porque sabiam que não lhes estava vedada a carreira de advocacia, seria extremamente injusto que agora, com uma sanção legislativa, os privássemos de repente de uma expectativa que têm desde há 30 anos. E isto já para não falar daqueles notários e conservadores de registo que frequentemente não ascenderam a categorias profissionais superiores porque preferiram, apesar de tudo, continuar a exercer a nobre e digna profissão de advogado.