dade, está-se a prejudicar seriamente as mulheres ao elevar-se a idade da reforma, Sr.ª Secretária de Estado.

Quanto ao nosso direito de nos pronunciarmos sobre um assunto que está no âmbito do CITE, devo dizer-lhe Sr.ª Secretária de Estado, que nós, como deputados, temos o direito de nos pronunciar sobre tudo e não é o Governo que nos define os limites.

Aplausos dos PCP e do MDP/CDE.

É importante que o País conheça que a única medida para com a igualdade da mulher e do homem na sociedade que o Governo preconiza, tal como já fez o anterior Governo em relação à CITE, é exactamente uma medida que prejudica as mulheres e o seu direito à pensão de reforma, que em todos os países, mesmo que tenham legislação igual homem e mulher, está consagrado porque as mulheres são mães.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, gostaria precisamente de fazer algumas reflexões sobre essa desigualdade, em particular sobre o que se passa nos países da CEE.

Não acompanhei a consulta que o Ministério fez à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego de qualquer documento sobre alguma coisa, nomeadamente dizendo o que quer que fosse sobre a CEE. Possuía apenas uma folhinha que tinha 3 artigos sem preambulo, e o que eu solicitava à Comissão era uma reflexão sobre a desigualdade.

No entanto, gostaria de dizer que, no âmbito da CEE, existe uma directiva comunitária sobre a igualdade no domínio da segurança social que tolera apenas a diferença neste domínio - tolera-a, não a encara como uma coisa positiva.

}á agora, para que fique perfeitamente claro que não é verdade que as mulheres sejam exclusivamente beneficiadas pelo facto de poderem alcançar a reforma mais cedo, gostaria de lhe lembrar, Sr. Deputada, que os direitos a uma pensão decorrem das contribuições que entraram. Portanto, o facto de permitir a reforma mais cedo na maior parte dos casos gera uma diferença para menos na pensão. E isto na medida em que há uma relação óbvia entre a pensão e as contribuições e também na medida em que as mulheres, em grande parte, trabalharam menos anos, muitas vezes porque interromperam a actividade profissional. Portanto, não é verdade que não são beneficiadas.

Quanto ao facto de as mulheres serem mães, nem todas o são, Sr. Deputada. Aliás, nem é só porque as mulheres são mães que temos de pensar nelas.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

actuação do Governo e o relacionamento dos seus serviços com as instituições particulares. O que eu disse é que temos de analisar esta lei na perspectiva estrutural. E nesta perspectiva devo dizer-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, que com artigos muito menos interventores - e desculpar-me-á esta expressão, com a qual, muito provavelmente, não concordará - do que o artigo que se refere ao controle preventivo se nacionalizaram as estruturas concelhias dos hospitais, como eu disse, e se definharam as associações de socorros mútuos.

Ponho-lhe esta questão essencialmente porque, por vezes, a orientação dos governos até é clara -diria mesmo que, em termos político-normativos, se assim se pode dizer, as actuações e as orientações do Governo são claras -, mas temos que reconhecer que na Administração Pública, nos serviços e nas direcções-gerais existem sempre tendências para uma excessiva intromissão nas instituições e para um excessivo carácter técnico-normativo na actuação com aquelas.

O que receamos com este artigo sobre o controle preventivo é que se venha a reforçar o carácter, que há em muitas pessoas, de impor a um lar de idosos ou a um infantário de uma instituição particular que a cor das paredes seja verde em vez de amarelo ou que deva haver um corrimão em vez de dois.

Aliás, Sr.ª Secretária de Estado, não esteja admirada, porque a minha experiência ao longo de 3 anos como Secretário de Estado da Segurança Social permite-me dizer que tive muitas vezes, na minha própria actuação, que lutar contra este tipo de tendências que existem manifestamente e que a lei não deve facilitar, mas, pelo contrário, deve acautelar para que não existam.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.